ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.591/2021 - INSTITUI O PROGRAMA “ADOTE UMA LIXEIRA”, NO MUNICÍPIO DE ITAITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA “ADOTE UMA LIXEIRA”, NO MUNICÍPIO DE ITAITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Itaituba o Programa “Adote uma lixeira”, que tem como objetivo principal manter a cidade limpa sendo facultado ao Município estabelecer parcerias com empresas privadas, entidades sociais ou pessoas físicas, interessadas em financiar a aquisição, instalação e manutenção de lixeiras públicas, caso em que terão direito a publicidade, divulgando sua marca em ambos os lados da lixeira, como contrapartida.
Parágrafo Único: A fim de viabilizar a parceria, os interessados deverão apresentar requerimento à Secretaria Municipal competente, indicando os locais onde desejam instalar as lixeiras, podendo optar pela instalação em frente ao estabelecimento do interessado ou outro lugar de sua escolha, desde que haja prévia autorização do proprietário do estabelecimento ou residências localizadas no local escolhido.
Art. 2º São objetivos do Projeto “Adote uma lixeira”.
I – A preservação da limpeza.
II – A garantia do bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros públicos em geral.
III – Aumento do número de lixeiras na cidade.
IV – Substituição das lixeiras atuais por equipamentos mais modernos, com maior capacidade de armazenamento.
V – Melhor acesso e praticidade do usuário no momento do descarte.
VI - Incentivar a reciclagem e melhoria da limpeza pública municipal.
VII – A redução das despesas do Município com a instalação e manutenção das lixeiras públicas.
VIII – Promover campanhas educativas para conscientizar a população de riscos e danos ambientais, econômicos e sociais em relação ao descarte incorreto de qualquer tipo de resíduo.
Art. 3º As lixeiras a serem instaladas e mantidas por empresas privadas ou entidades sociais do Município seguirão padronização nas cores e formatos tecnicamente especificadas pelo Poder Executivo Municipal, contendo a inscrição “Programa Adote uma Lixeira”.
Art. 4º. As lixeiras deverão ser instaladas a distância mínima de 50 m (cinquenta metros) entre uma lixeira e outra, preferencialmente nas esquinas, observadas as seguintes condições:
Parágrafo Único. Fica proibido qualquer tipo de publicidade de bebida alcoólica, tabagismo ou produtos que incitem à violência ou a sexualidade e que façam apologia ao crime.
Art. 5º Poderá ser afixada, em local visível placa indicativa mencionando o nome, logomarca da instituição ou empresa privada parceira.
Art. 6º Será obrigatoriamente firmado com o Poder Executivo Municipal e o parceiro privado, termo de compromisso, onde serão estabelecidos critérios e condições da parceria.
Parágrafo Único. As partes poderão rescindir o termo de compromisso a qualquer tempo, com comunicação prévia de 30 (trinta) dias, sem ônus para qualquer parte.
Art. 7° O recolhimento dos resíduos depositados nas respectivas lixeiras, serão de responsabilidade do órgão competente do poder público municipal;
Art. 8° Para fiel observância e cumprimento desta lei, o Poder Executivo poderá expedir atos administrativos que entender necessários.
Art. 9° As lixeiras deverão ser instaladas em conformidade com as normas técnicas e com a legislação municipal, especialmente as relativas ao uso do solo urbano, posturas e gestão de resíduos sólidos.
Art. 10 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a custa de dotações próprias do Orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 06 de Maio de 2021.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.
Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:6FEA56A2