ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.315/2023

LEI Nº 5.315/2023

de 30 de maio de 2023.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER LEGITIMAÇÃO DE POSSE E OUTORGAR TÍTULO DE IMÓVEL URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL Nº 5.244/2019. POSSIBILIDADE.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer a Legitimação de Posse e outorgar Título Definitivo de Propriedade no âmbito do “Programa Monte Alegre Legal” em favor da Igreja Evangélica Assembleia de Deus – Serra Oriental, CNPJ nº 17.837.305/0001-55 como detentora de imóvel urbano com área de 31.590 m² (trinta e um mil, quinhentos e noventa metros quadrados) localizada na Av. Vaquejador s/nº, bairro do Muruxituba, neste município de Monte Alegre (PA) confrontando pela frente ao Leste medindo 132,00m; pela lateral direita ao Sul, medindo 390m e pela lateral esquerda ao Norte, mede 390m.

 

Art. 2° - O processo de Regularização Fundiária de que trata esta Lei, seguirá o estabelecido na Lei Municipal nº 5.244/2019.

 

Art. 3º - São documentos obrigatórios no processo:

Planta de localização do imóvel;

Projetos de urbanização;

Projetos de Industrialização;

Projetos de edificação;

Estudos de impacto ambiental;

Ou documentos que comprovem outra forma de exploração de interesse social.

 

Art. 4º - Se dentro do prazo de 5 (cinco) anos contados da publicação desta Lei, os projetos especificados no artigo anterior não forem executados completamente, haverá a reversão do imóvel e suas benfeitorias ao patrimônio municipal, não assistindo ao beneficiário direito a qualquer tipo de indenização.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 30 de maio de 2023.

 

JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES

Presidente da Câmara Municipal

 

ROVER KEMMER XAVIER E SILVA

1º Secretário

 

GIVANILDO PEREIRA DA SILVA

 2º Secretário


Publicado por:
Maria Oneti Pacheco Ikegami
Código Identificador:70101C29