ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.118, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Aquisição de Imóvel Destinado a Instalação da Praça de Alimentação, e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA, Prefeito Municipal de Oriximiná, Estado do Pará, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada em 31 de outubro de 2017, aprovou o Projeto de Lei nº 073/2017, de autoria do Poder Executivo, e sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, mediante a realização de processo de compra, os bens imóveis com área total de 1.500 m2 (um mil e quinhentos metros quadrados), sem benfeitorias, matriculados nos Títulos de Aforamentos nºs 1.653 e nº 2.133, localizados na Rua Pedro Carlos de Oliveira.
Art. 2º. A aquisição do imóvel de que se trata esta Lei se destina atender a população de Oriximiná, com a finalidade de implantação da Praça de Alimentação de Oriximiná, diante do relevante interesse público.
Art. 3º. O imóvel acima escrito será adquirido pelo valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil) fixo e irreajustável, com base no Termo de Avaliação Técnica, emitido pelo Setor de Engenharia da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo Único. O valor mencionados no caput deste artigo não sofrerá qualquer tipo de correção ou reajuste e será feito em moeda corrente, dividido em 3(três) parcelas iguais e sucessivas, na forma em que foi ajustado.
Art. 4º. Fica expressamente dispensada a realização do processo licitatório para a compra do imóvel acima descrito, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei Federal N.º: 8.666, de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações.
Art. 5º. A realização da despesa decorrente da aplicação desta Lei será feita a conta de recursos previstos no Orçamento Geral do Município, para o exercício financeiro corrente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, em 07 de novembro de 2017.
ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Romário Souza da Silva
Código Identificador:70565561