ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 446 DE 14 DE MARÇO DE 2025.
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO
Avenida Fernando Guilhon, Nº s/n, Bela Vista – Trairão – Pará - CEP: 68.198-000 Prédio do Centro Administrativo
LEI MUNICIPAL Nº 446 DE 14 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Cultura com as devidas atribuições e cria o cargo de Secretário Municipal de Cultura e dá outras providências
A Câmara Municipal de Trairão, Estado do Pará, aprovou e eu, no uso da atribuição que me é conferida pelo Art. 53, VI da Lei Orgânica do Município, sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Trairão Secretaria Municipal de Cultura – SEMCULT.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Cultura – SEMCULT é um órgão executivo de direção superior que tem por finalidade:
I – promover e difundir os movimentos culturais do Município de Trairão;
II – estimular a preservação das raízes culturais do Município;
III – pesquisar, selecionar e preservar todos os documentos, peças, objetos, obras de arte, instrumentos musicais, pinturas, fotografias, filmes, mobiliários, livros e tudo que se refere a história do Município de Trairão;
IV – realizar levantamento de prédio de natureza histórica do Município e viabilizar seu tombamento;
V – apoiar a publicação de obras que registrem usos, costumes e toda a tradição histórica do município de Trairão;
VI – promover o registro de depoimentos das pessoas idosas sobre a vida política e social do município;
VII – motivar os jovens para pesquisa de caráter histórico;
VIII – desenvolver o espírito de respeito aos valores históricos e ás tradições do Município;
IX – enriquecer e manter atualizada a biblioteca pública do Município;
X – promover em articulação com entidades parceiras, a realização de eventos e estudos com vista á avaliação, adequação e formulação de políticas públicas de incentivo á cultura e ao turismo.
Art. 3º Fica criado o cargo de Secretário Municipal de Cultura com subsídio mensal de acordo com o fixado em Lei Municipal.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Cultura – SEMCULT tem a seguinte estrutura orgânica:
I – Gabinete do Secretário
Secretário Municipal de Cultura
II – Diretoria de Cultura
Parágrafo único. Compete a Diretoria de Cultura:
I – promover ações de forma que as atividades culturais e artísticas, em suas várias manifestações, sejam desenvolvidas de maneira concreta e que produzam resultados na formação cultural, no Homem e no cidadão;
II – elaborar, coordenar e executar programas e projetos de cursos nas áreas de teatro, dança, música, artes plásticas, literatura e afins, de forma a incentivar o desenvolvimento do potencial artístico do Município;
III – promover o inventário de bens culturais do Município.
Art. 5º O Município de Trairão poderá regulamentar esta Lei por ato próprio do Poder Executivo no que for necessário a sua plena aplicação.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações constantes no orçamento municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAIRÃO, Estado do Pará, em 14 de março de 2025.
HENRIQUE BORGES DA SILVA
Prefeito Municipal de Trairão
Publicado por:
Antônio Marcos Ferreira da Conceição
Código Identificador:70899841