ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJUÍ DOS CAMPOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 180, DE 25 DE JUNHO DE 2024.
O Prefeito de Mojuí dos Campos, Excelentíssimo Senhor MARCO ANTÔNIO MACHADO LIMA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 43 da Lei Municipal nº 056/2015, passará a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 43. A jornada de trabalho do Pedagogo será de 30 (trinta) horas semanais, tendo cada hora a duração de 50 (cinquenta) minutos”.
“Art. 47. Os titulares dos cargos de Professor, em função docente, e Pedagogo terão, anualmente, uma licença remunerada de 15 (quinze) dias, entre o término do ano letivo e o início de um novo ano letivo”.
Art. 2º Esta lei entrar em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Mojuí dos Campos, Estado do Pará, 25 de junho de 2024.
MARCO ANTÔNIO MACHADO LIMA
Prefeito de Mojuí dos Campos.
Publicado por:
Kátia Cristina de Freitas Aguiar
Código Identificador:70C1F98F