ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N°509/2026

DECRETO Nº 509/2026

 

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE – PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, Estado do Pará, senhor JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município de Monte Alegre, e;

CONSIDERANDO a importância de estimular a adimplência fiscal dos contribuintes municipais;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de ampliar o prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referente ao exercício de 2026, com o objetivo de facilitar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes;

CONSIDERANDO que a arrecadação do IPTU é essencial para o financiamento de políticas públicas, manutenção dos serviços públicos e realização de investimentos em infraestrutura urbana;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar aos contribuintes condições adequadas para a regularização de suas obrigações tributárias, incentivando o pagamento em cota única;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, até o dia 30 de dezembro de 2026, o prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referente ao exercício de 2026, em cota única, com desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do tributo.

Art. 2º O boleto para pagamento do IPTU 2026 com o desconto previsto no artigo anterior poderá ser retirado presencialmente no Departamento de Tributos da Prefeitura Municipal de Monte Alegre ou acessado digitalmente por meio do Portal da Transparência, disponível no endereço eletrônico: https://www.montealegre.pa.gov.br/.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Monte Alegre – PA, 29 de outubro de 2026.

 

JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR

Prefeito Municipal, de Monte Alegre-PA


Publicado por:
Nathachia Silva Dos Santos
Código Identificador:70E987FE