ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.251/2019.

LEI MUNICIPAL Nº 3.251/2019.

 

INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal de Educação no Trânsito”, no Município de Itaituba Pará.

 

Parágrafo único. Serão realizadas, anualmente, ações alusivas à “Semana Municipal de Educação no Trânsito”, entre os dias 18 (dezoito) a 25 (vinte e cinco) de setembro, que coincide com a Semana Nacional de Trânsito.

 

Art. 2º A semana, instituída pelo art. 1º desta Lei, poderá conter programação que incentive a educação e conscientização no trânsito, servindo de orientação tanto para motoristas quanto para pedestres, através de eventos e outras ações que envolvam toda comunidade, inclusive a escolar.

 

Art. 3º A “Semana Municipal de Educação no Trânsito” passa a integrar o calendário de eventos do município.

 

Art. 4º Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 26 de junho de 2019.

 

VALMIR CLIMACO DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

RONNY VONN CORREA DE FREITAS

Secretário Municipal de Administração

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, na data supra.


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:716731F8