ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
SDU - SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
SDU - SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - DESPACHO INICIAL
Cuida-se de requerimento formulado pelo Superintendente da Superintendência de
Desenvolvimento Urbano – SDU, com fundamento no inciso I do art. 14 da Lei Federal nº
13.465/2017, objetivando a instauração de processo administrativo de Regularização
Fundiária Urbana (REURB), nos termos dos artigos 28 e seguintes do referido diploma
legal.
O pedido tem por escopo a regularização fundiária do Núcleo Urbano Informal
Consolidado denominado NUI - Praça do Castelo - Bairro Jardim Belo Horizonte,
localizado no Município de Marabá.
A promoção da regularização fundiária em toda a extensão territorial do Município
constitui meta da atual gestão, por se tratar de instrumento essencial de política urbana,
apto a conferir segurança jurídica à posse, afastar a informalidade, reduzir conflitos
fundiários e possibilitar o adequado planejamento urbano e social.
A regularização fundiária do Município de Marabá revela-se medida de elevada
complexidade, por abranger diversos núcleos urbanos informais consolidados, distribuídos
em diferentes regiões do território municipal, cada qual com peculiaridades dominiais,
urbanísticas, ambientais e registrais próprias. O núcleo urbano objeto do presente
procedimento encontra-se implantado sobre a área de terras descrita na matrícula nº 20.857
do 1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis de Marabá, cuja situação dominial
servirá de base para o desenvolvimento dos atos de Regularização Fundiária Urbana –
REURB.
A Lei Federal nº 13.465/2017 estabeleceu mecanismos de simplificação,
desburocratização e celeridade aos procedimentos de regularização fundiária em todo o
território nacional, constituindo-se em marco normativo específico para enfrentamento das
situações de informalidade urbana.
Registre-se, ainda, que a presente Regularização Fundiária Urbana integra as ações do
Programa Casa Legal, política pública permanente do Município de Marabá, executada
pela Superintendência de Desenvolvimento Urbano – SDU, voltada à implementação da
Regularização Fundiária Urbana – REURB, em conformidade com a Lei Federal nº
13.465/2017. Por meio desse programa, o Município busca promover a titulação dos
ocupantes de núcleos urbanos informais consolidados, conferindo segurança jurídica,
assegurando a efetividade do direito fundamental à moradia e contribuindo para a
valorização imobiliária e o desenvolvimento urbano sustentável.
Ressalte-se, igualmente, que o Município de Marabá é signatário de Termo de
Cooperação Técnica celebrado com o Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA e com
o Oficial do Registro de Imóveis de Marabá, no âmbito do Programa Solo Seguro,
iniciativa voltada ao fortalecimento e à promoção da regularização fundiária, mediante a
atuação integrada dos órgãos envolvidos.
Nesse contexto, considerando o amparo conferido pela legislação federal e os instrumentos
de cooperação institucional estabelecidos, mostra-se juridicamente possível o
processamento da regularização fundiária dos núcleos urbanos informais
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consolidados, observados os requisitos legais e as particularidades técnicas, urbanísticas,
ambientais e registrais de cada área.
Pois bem.
O requerente detém legitimidade ativa para a requerer a REURB, nos termos do art. 14,
inciso I, da Lei nº 13.465/2017.
O núcleo urbano objeto do pedido enquadra-se no conceito de núcleo urbano informal
consolidado, conforme art. 9º, §2º, do mesmo diploma legal.
Diante do exposto,
DETERMINO:
1. A abertura de processo administrativo de Regularização Fundiária do núcleo
urbano informal consolidado denominado NUI - Praça do Castelo - Bairro Jardim
Belo Horizonte, que se consolidou na área mais bem descrita na matrícula nº
20.857 do 1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis de Marabá;
2. Com fundamento no art. 30, inciso I, combinado com o art. 13, inciso I, ambos da
Lei Federal nº 13.465/2017, CLASSIFICO a presente Regularização Fundiária
como sendo de interesse predominantemente social, REURB-S;
3. A autuação do feito com os seguintes dados:
o Requerente: Superintendência de Desenvolvimento Urbano – SDU
o Assunto: Regularização Fundiária Urbana de interesse predominantemente
social, REURB-S, do núcleo urbano informal consolidado denominado NUI
- Praça do Castelo - Bairro Jardim Belo Horizonte;
4. Delego ao Senhor Fernando Silva Pacheco, Superintendente da SDU, a
competência para instaurar, instruir, conduzir e decidir os procedimentos
administrativos de Regularização Fundiária Urbana – REURB, nas modalidades
previstas na legislação federal;
5. Dê-se a necessária publicidade ao presente ato, mediante publicação no Diário
Oficial do Município;
6. Oficie-se ao Senhor Oficial do Registro de Imóveis competente, encaminhando-lhe
cópia desta decisão para as providências previstas na legislação.
Marabá-PA, 16 de novembro de 2026.
ANTONIO CARLOS CUNHA SÁ
Prefeito Municipal de Marabá
Publicado por:
Kelia Lima Dos Santos Araújo
Código Identificador:71F3318F