ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ

SDU - SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

SDU - SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - DESPACHO INICIAL

Cuida-se de requerimento formulado pelo Superintendente da Superintendência de

Desenvolvimento Urbano – SDU, com fundamento no inciso I do art. 14 da Lei Federal nº

13.465/2017, objetivando a instauração de processo administrativo de Regularização

Fundiária Urbana (REURB), nos termos dos artigos 28 e seguintes do referido diploma

legal.

O pedido tem por escopo a regularização fundiária do Núcleo Urbano Informal

Consolidado denominado NUI - Praça do Castelo - Bairro Jardim Belo Horizonte,

localizado no Município de Marabá.

A promoção da regularização fundiária em toda a extensão territorial do Município

constitui meta da atual gestão, por se tratar de instrumento essencial de política urbana,

apto a conferir segurança jurídica à posse, afastar a informalidade, reduzir conflitos

fundiários e possibilitar o adequado planejamento urbano e social.

A regularização fundiária do Município de Marabá revela-se medida de elevada

complexidade, por abranger diversos núcleos urbanos informais consolidados, distribuídos

em diferentes regiões do território municipal, cada qual com peculiaridades dominiais,

urbanísticas, ambientais e registrais próprias. O núcleo urbano objeto do presente

procedimento encontra-se implantado sobre a área de terras descrita na matrícula nº 20.857

do 1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis de Marabá, cuja situação dominial

servirá de base para o desenvolvimento dos atos de Regularização Fundiária Urbana –

REURB.

A Lei Federal nº 13.465/2017 estabeleceu mecanismos de simplificação,

desburocratização e celeridade aos procedimentos de regularização fundiária em todo o

território nacional, constituindo-se em marco normativo específico para enfrentamento das

situações de informalidade urbana.

Registre-se, ainda, que a presente Regularização Fundiária Urbana integra as ações do

Programa Casa Legal, política pública permanente do Município de Marabá, executada

pela Superintendência de Desenvolvimento Urbano – SDU, voltada à implementação da

Regularização Fundiária Urbana – REURB, em conformidade com a Lei Federal nº

13.465/2017. Por meio desse programa, o Município busca promover a titulação dos

ocupantes de núcleos urbanos informais consolidados, conferindo segurança jurídica,

assegurando a efetividade do direito fundamental à moradia e contribuindo para a

valorização imobiliária e o desenvolvimento urbano sustentável.

Ressalte-se, igualmente, que o Município de Marabá é signatário de Termo de

Cooperação Técnica celebrado com o Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA e com

o Oficial do Registro de Imóveis de Marabá, no âmbito do Programa Solo Seguro,

iniciativa voltada ao fortalecimento e à promoção da regularização fundiária, mediante a

atuação integrada dos órgãos envolvidos.

Nesse contexto, considerando o amparo conferido pela legislação federal e os instrumentos

de cooperação institucional estabelecidos, mostra-se juridicamente possível o

processamento da regularização fundiária dos núcleos urbanos informais

 

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consolidados, observados os requisitos legais e as particularidades técnicas, urbanísticas,

ambientais e registrais de cada área.

Pois bem.

O requerente detém legitimidade ativa para a requerer a REURB, nos termos do art. 14,

inciso I, da Lei nº 13.465/2017.

O núcleo urbano objeto do pedido enquadra-se no conceito de núcleo urbano informal

consolidado, conforme art. 9º, §2º, do mesmo diploma legal.

Diante do exposto,

DETERMINO:

1. A abertura de processo administrativo de Regularização Fundiária do núcleo

urbano informal consolidado denominado NUI - Praça do Castelo - Bairro Jardim

Belo Horizonte, que se consolidou na área mais bem descrita na matrícula nº

20.857 do 1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis de Marabá;

2. Com fundamento no art. 30, inciso I, combinado com o art. 13, inciso I, ambos da

Lei Federal nº 13.465/2017, CLASSIFICO a presente Regularização Fundiária

como sendo de interesse predominantemente social, REURB-S;

3. A autuação do feito com os seguintes dados:

o Requerente: Superintendência de Desenvolvimento Urbano – SDU

o Assunto: Regularização Fundiária Urbana de interesse predominantemente

social, REURB-S, do núcleo urbano informal consolidado denominado NUI

- Praça do Castelo - Bairro Jardim Belo Horizonte;

 

4. Delego ao Senhor Fernando Silva Pacheco, Superintendente da SDU, a

competência para instaurar, instruir, conduzir e decidir os procedimentos

administrativos de Regularização Fundiária Urbana – REURB, nas modalidades

previstas na legislação federal;

5. Dê-se a necessária publicidade ao presente ato, mediante publicação no Diário

Oficial do Município;

6. Oficie-se ao Senhor Oficial do Registro de Imóveis competente, encaminhando-lhe

cópia desta decisão para as providências previstas na legislação.

 

Marabá-PA, 16 de novembro de 2026.

 

ANTONIO CARLOS CUNHA SÁ

Prefeito Municipal de Marabá


Publicado por:
Kelia Lima Dos Santos Araújo
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