ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.468/2020.
"Institui o Dia Municipal do GARI e o Programa de Valorização dos Profissionais do Sistema de Limpeza Pública do Município de Capanema”.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, estatui e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º - Institui o Dia 16 de Maio como o Dia Municipal do GARI, assim como O Programa de Valorização desses Profissionais que atuam na limpeza, asseio, conservação e coleta do lixo com o objetivo de promover a integração dos servidores e a conscientização da importância da categoria para a sociedade.
Art. 2º - O Programa de que trata esta lei será realizado, anualmente, na semana do dia 16 de maio, data em que é celebrada o Dia Municipal do Gari, e contará com as seguintes atividades:
I - Distribuições de folhetos informativos sobre a importância do serviço do GARI e da responsabilidade de todos no serviço da limpeza pública e recolhimento do lixo.
II- Realização, na Câmara Municipal de Capanema, de palestras sobre o trabalho e a valorização do profissional GARI, onde os mesmos serão homenageados;
III - Em tributo ao dia do Gari, realizar-se-á pelos diversos segmentos da sociedade (escolas, órgãos públicos e privados, etc.), atividades voltadas à reflexão e a valorização do profissional e a importância de uma cidade limpa.
Parágrafo Único — A data estabelecida no Artigo 10 integrará ao Calendário Municipal de Eventos.
Art. 3º- Nesta data, 16 de maio, será concedido ponto facultativo aos trabalhadores da limpeza para que participem da Programação alusiva ao dia do Gari.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 09 de julho de 2020.
FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada
Em, 09 / 07 / 2020.
Publicado por:
Antonio Carlos Rodrigues de Andrade Filho
Código Identificador:720C123F