PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 23.094, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.

 

DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 20.262, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017.

 

O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:

 

Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 20.262, de 06 de outubro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município situada na “Travessa Campos Sales, nº 286, entre Avenida Presidente Vargas e Rua São Silvestre, Bairro Liberdade, Zona Norte (a 71,75 metros da Avenida Presidente Vargas). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Travessa Campos Sales, medindo 10,08 metros; ao Norte, com Manoel Auzier Guimarães, medindo 32,24 metros; a Leste, com Arquimedes Aquino Pereira, medindo 08,82 metros; ao Sul, com Celio de Sousa de Tavares Campos Sales da Silva e Selma Sousa Costa Silva, por 2 linhas no senti O-SE, medindo respectivamente: 03,93 metros e 26,38 metros, com uma área total de 291,29m²”, em favor de MARIA ROSA RODRIGUES DA SILVA, Processo Administrativo nº 0896/2014 - SEHAB.”

 

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 20.262, de 06 de outubro de 2017.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 18 de setembro de 2026.

 

JOSÉ MARIA TAPAJÓS

Prefeito Municipal de Santarém

 

Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA (www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência.