ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 358 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020.
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES, DO MUNICÍPIO DE BELTERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° O subsídio do Prefeito, Vice-prefeito, Vereadores e dos Secretários Municipais do Poder Executivo de Belterra, fica estabelecido com base no artigo 10 inciso VII, da Lei Orgânica do município de Belterra:
I - Prefeito Municipal: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais);
II –Vice-Prefeito: R$ 12.000,00 (doze mil reais);
III –Secretário Municipal: R$ 6.000,00 (seis mil reais)
IV- Vereador: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), aplicando-se redutor de subsídios quando necessário.
§ 1° - O vice-prefeito ou qualquer outro agente político da linha sucessória, quando no exercício do cargo de prefeito, receberá o subsídio correspondente a este cargo, proporcionalmente ao tempo em que exercê-lo.
§ 2° - O vice-prefeito Municipal, quando nomeado para o cargo de secretário municipal ou outro cargo equivalente, deverá optar por um dos subsídios.
Art. 2° Será assegurado ao Prefeito, vice-prefeito e aos secretários municipais:
I - Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do subsidio;
II - Décimo terceiro subsidio, correspondente a um subsidio mensal, ou proporcional a 1/12 avos correspondente aos meses do exercício do mandato ou fração superior a 15 dias;
Art. 3° Os Secretários Municipais, são considerados, para efeitos desta Lei, agentes políticos.
Art. 4° Fica assegurada a recomposição anual no valor dos subsídios fixados por esta lei, nos termos do Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, limitada à variação do índice oficial de inflação, na mesma data de revisão dos vencimentos dos servidores municipais.
Art.5° As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, dos orçamentos anuais do Município.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito- Belterra -PA, 07 de Dezembro de 2020.
JOCICLÉLIO CASTRO MACÊDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iracleuma Campos Assunção
Código Identificador:72ABAC34