ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 463/2018, DE 05 DE OUTUBRO DE 2018 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO PARA CESSÃO DE SALAS DE AULA DE UNIDADES DE ENSINO DO MUNICÍPIO PARA REALIZAÇÃO DE CURSOS, PALESTRAS, ENSINO A DISTÂNCIA E DEMAIS ATIVIDADES

LEI Nº 463/2018, DE 05 DE OUTUBRO DE 2018

 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo firmar termo de cooperação para cessão de salas de aula de unidades de ensino do Município para realização de cursos, palestras, ensino a distância e demais atividades educacionais e dá outras providências

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM ELISEU, ESTADO DO PARÁ,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Dom Eliseu, estado do Pará, aprovou e eu sanciono, nos termos da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de concessão com entidades privadas que atuem no setor educacional objetivando o uso de salas de aula para a realização de cursos, palestras, ensino a distância e outras atividades com fins educacionais.

 

Art. 2º Concessão para o uso do bem público será regido por termo próprio, com subscrição do Chefe do Poder Executivo Municipal, Secretário Municipal de Educação e o Diretor da unidade de Ensino responsável legal pela instituição realizadora de eventos.

 

Parágrafo único. O período para concessão do uso do bem público a que se refere, será por período de 04 (quatro) anos, podendo ser prorrogado por igual Período.

 

Art. 3º O termo regulamentará a Concessão estabelecendo objeto, período, contrapartida da entidade e demais condições para utilização do bem.

 

Art. 4º A fiscalização sobre o uso das salas e a destinação de contrapartidas oferecidas pelas entidades serão gerenciadas pelo Secretário Municipal de Educação.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Dom Eliseu, Estado do Pará, 05 de outubro de 2018.

 

AYESO GASTON SIVIERO

Prefeito de Dom Eliseu


Publicado por:
Paulo Renato Teixeira de Rezende Junior
Código Identificador:72BF8972