ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL

ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2020

Governo Municipal de Monte Alegre PROJEÇÃO DO REPASSE AO LEGISLATIVO MUNICIPAL

Consolidado

1. RECEITA QUE COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO LEGISLATIVO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR PREVISTO (R$)

1.1.1.3.03.1.1.00.00.00

Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal

PMMA

3.616.000,00

1.1.1.8.01.1.1.00.00.00

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ.

PMMA

68.900,00

1.1.1.8.01.1.3.00.00.00

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dív.at

PMMA

75.000,00

1.1.1.8.01.1.4.00.00.00

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Mj.d.a

PMMA

39.200,00

1.1.1.8.01.4.1.00.00.00

Imposto Transmissão Inter Vivos Bens Imóveis e Direitos - Princ.

PMMA

45.000,00

1.1.1.8.02.3.1.00.00.00

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal

PMMA

2.200.000,00

1.1.1.8.02.3.3.00.00.00

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida ativa

PMMA

10.000,00

1.1.1.8.02.3.4.00.00.00

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Mul.jur.dív.ativa

PMMA

10.000,00

1.1.2.1.04.1.1.00.00.00

Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal

PMMA

30.000,00

1.1.2.2.01.1.1.00.00.00

Taxas pela Prestação de Serviços - Principal

PMMA

150.000,00

1.1.2.8.01.9.1.00.00.00

Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Princ.

PMMA

289.500,00

1.1.2.8.01.9.3.00.00.00

Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Dív.at

PMMA

10.000,00

1.1.2.8.01.9.4.00.00.00

Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Mj.d.a

PMMA

10.000,00

1.2.4.0.00.1.1.00.00.00

Contribuição Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Princ.

PMMA

1.300.700,00

1.7.1.8.01.2.1.00.00.00

Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal

PMMA

27.275.000,00

1.7.1.8.01.3.1.00.00.00

Cota-Parte do FPM 1% Cota dezembro - Principal

PMMA

1.800.000,00

1.7.1.8.01.4.1.00.00.00

Cota- Parte do FPM 1% Cota julho - Principal

PMMA

1.800.000,00

1.7.1.8.01.5.1.00.00.00

Cota-Parte do Imposto Propriedade Territorial Rural - Princ.

PMMA

10.000,00

1.7.2.8.01.1.1.10.00.00

Cota-Parte do ICMS

PMMA

9.860.100,00

1.7.2.8.01.1.1.20.00.00

Cota-Parte do ICMS VERDE

PMMA

750.000,00

1.7.2.8.01.2.1.00.00.00

Cota-Parte do IPVA - Principal

PMMA

925.000,00

1.7.2.8.01.3.1.00.00.00

Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal

PMMA

275.000,00

SUBTOTAL

: 50.549.400,00

2. RECEITA QUE NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO LEGISLATIVO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR PREVISTO (R$)

1.2.1.8.01.1.1.00.00.00

CPSSS do Servidor Civil Ativo - Principal

IPM

1.999.000,00

1.2.1.8.01.2.1.00.00.00

CPSSS do Servidor Civil Inativo - Principal

IPM

10.000,00

1.3.1.0.01.2.1.20.00.00

Laudêmios - Principal

PMMA

30.000,00

1.3.1.0.01.2.1.35.00.00

Taxa de Ocupação de Imóveis - Principal

PMMA

13.500,00

1.3.2.1.00.1.1.10.15.00

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc.-FUNDEB - Principal

PMMA

187.000,00

1.3.2.1.00.1.1.10.20.10

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc.-Atenção básica - Principal

PMMA

10.000,00

1.3.2.1.00.1.1.10.20.20

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc.-MAC-Teto financeiro - Principal

PMMA

10.000,00

1.3.2.1.00.1.1.10.20.40

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc.-vigilância Saúde - Principal

PMMA

10.000,00

1.3.2.1.00.1.1.10.20.50

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc.-Assistência Farmacêutica - Princ.

PMMA

10.000,00

1.3.2.1.00.1.1.10.20.60

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - Gestão do SUS - Principal

PMMA

32.200,00

1.3.2.1.00.1.1.10.20.70

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - Inves Rede Saúde - Principal

PMMA

38.700,00

1.3.2.1.00.1.1.10.20.90

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - outros SUS - Principal

PMMA

10.000,00

1.3.2.1.00.1.1.10.25.10

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - PDDE - Principal

PMMA

10.000,00

1.3.2.1.00.1.1.10.25.20

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - PNAE - Principal

PMMA

10.000,00

1.3.2.1.00.1.1.10.25.30

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - PNATE - Principal

PMMA

10.000,00

1.3.2.1.00.1.1.10.25.40

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc - Salário edu - Principal

PMMA

10.000,00

1.3.2.1.00.1.1.10.25.90

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - outros FNDE - Principal

PMMA

16.600,00

1.3.2.1.00.1.1.10.30.10

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - Proteção S Básica - Principal

PMMA

10.000,00

1.3.2.1.00.1.1.10.30.20

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - Gestão do SUAS - Principal

PMMA

10.000,00

1.3.2.1.00.1.1.10.30.30

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - Prot. Esp. Méd. Complex. - Princ.

PMMA

10.000,00

1.3.2.1.00.1.1.10.30.40

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - Prot. Esp Alta Comple - Principal

PMMA

10.000,00

1.3.2.1.00.1.1.10.30.50

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - Gest.Bolsa Fam e C. Único - Princ.

PMMA

10.000,00

1.3.2.1.00.1.1.10.30.90

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - Outras Transf. FNAS - Principal

PMMA

10.000,00

1.3.2.1.00.1.1.10.35.10

Rem. Dep. Banc. Rec Vinc. - Conv. - Educação - Principal

PMMA

10.000,00

1.3.2.1.00.1.1.10.35.20

Rem. Dep. Banc. Rec Vinc. - Conv. - Saúde - Principal

PMMA

10.000,00

1.3.2.1.00.1.1.10.35.30

Rem. Dep. Banc. Rec Vinc. - Conv. - Assist. Social - Princ.

PMMA

10.000,00

1.3.2.1.00.1.1.10.35.40

Rem. Dep. Banc. Rec Vinc. - Conv. - San. Básico - Principal

PMMA

75.700,00

1.3.2.1.00.1.1.10.35.90

Rem. Dep. Banc. Rec Vinc. - Conv. - Outros - Principal

PMMA

40.000,00

1.3.2.1.00.1.1.10.53.00

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - CIDE - Principal

PMMA

10.000,00

1.3.2.1.00.1.1.10.90.10

Rem. Dep. Banc. Rec Vinc. - Out. dest edu. - Principal

PMMA

10.000,00

1.3.2.1.00.1.1.10.90.20

Rem. Dep. Banc. Rec Vinc. - Out. dest saúde - Principal

PMMA

10.000,00

1.3.2.1.00.1.1.10.90.30

Rem. Dep. Banc. Rec Vinc. - Out. dest Assist Social - Princ.

PMMA

10.000,00

1.3.2.1.00.1.1.10.90.90

Rem. Dep. Banc. Rec Vinc. - Out. destinações - Principal

PMMA

10.000,00

1.3.2.1.00.1.1.20.00.00

Rem. de Dep.Banc.de Recur. Não Vinculados - Principal

PMMA

390.000,00

1.3.2.1.00.4.1.00.00.00

Remuneração dos Recursos do RPPS - Principal

IPM

2.161.000,00

1.3.9.0.00.1.1.00.00.00

Demais Receitas Patrimoniais - Principal

PMMA

10.000,00

1.7.1.8.02.2.1.00.00.00

Cota-Parte Compensação Financeira Recursos Minerais CFEM - Princ.

PMMA

55.000,00

1.7.1.8.02.5.1.00.00.00

Cota-Parte Royalties Participação Esp.-Lei Nº 9.478/97 - Princ.

PMMA

80.000,00

1.7.1.8.02.6.1.00.00.00

Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP - Principal

PMMA

406.000,00

1.7.1.8.03.1.1.10.00.00

Piso de Atenção Básica Fixo (PAB Fixo) - Principal

PMMA

1.550.000,00

1.7.1.8.03.1.1.30.05.00

Saúde da Família - Principal

PMMA

420.000,00

1.7.1.8.03.1.1.30.10.00

Agentes Comunitários de Saúde - Principal

PMMA

2.200.600,00

1.7.1.8.03.1.1.30.15.00

Saúde Bucal - Principal

PMMA

10.000,00

1.7.1.8.03.1.1.90.00.00

Outros Programas Fin. por Transf Fundo a Fundo - Principal

PMMA

20.600,00

1.7.1.8.03.2.1.10.07.00

Atenção de Média e Alta Complexidade - Teto Financeiro - Princ.

PMMA

4.830.000,00

1.7.1.8.03.2.1.90.00.00

Outros Prog. Fin. por Transferência Fundo a Fundo - Principal

PMMA

10.000,00

1.7.1.8.03.3.1.10.00.00

Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde - Principal

PMMA

420.000,00

1.7.1.8.03.3.1.20.00.00

Vigilância Sanitária - Principal

PMMA

130.000,00

1.7.1.8.03.4.1.10.00.00

Componente Básico da Assistência Farmacêutica - Principal

PMMA

378.000,00

1.7.1.8.03.5.1.20.00.00

Implantação de Ações e Serviços de Saúde - Principal

PMMA

2.000.000,00

1.7.1.8.03.9.1.00.00.00

Transf SUS-Outros Programas Financiados Fundo a Fundo - Princ.

PMMA

2.000.000,00

1.7.1.8.05.1.1.00.00.00

Transferências do Salário-Educação - Principal

PMMA

1.865.000,00

1.7.1.8.05.2.1.00.00.00

Transfer. Diretas do FNDE - PDDE - Principal

PMMA

65.000,00

1.7.1.8.05.3.1.00.00.00

Transfer. Direta do FNDE-PNAE - Principal

PMMA

1.990.000,00

1.7.1.8.05.4.1.00.00.00

Tran.Dir.FNDE Ref.ao PNATE - Principal

PMMA

1.525.400,00

1.7.1.8.05.9.1.00.00.00

Outras Transf. Dir. Fund. Nacio. Desenvol Educação-FNDE - Princ.

PMMA

1.000.000,00

1.7.1.8.09.1.1.00.00.00

Transferências de Complementação da União ao FUNDEB - Princ.

PMMA

31.945.000,00

1.7.1.8.10.1.1.00.00.00

Transf. Convênios da União p/ o Sist.Único de Saúde-SUS - Princ.

PMMA

1.500.000,00

1.7.1.8.10.2.1.00.00.00

Transf. Convênios União Destinadas Programa de Educação - Princ.

PMMA

1.500.000,00

1.7.1.8.10.3.1.00.00.00

Transf.de Convênios União Dest. a Prog Assist. Social - Princ.

PMMA

200.000,00

1.7.1.8.10.5.1.00.00.00

Transf. Conv. da União Dest. a Prog. Saneamento Básico - Princ.

PMMA

1.500.000,00

1.7.1.8.10.9.1.00.00.00

Outras Transferências de Convênios da União - Principal

PMMA

2.270.000,00

1.7.1.8.12.1.1.10.00.00

Proteção Social Básica - Principal

PMMA

478.000,00

1.7.1.8.12.1.1.20.00.00

Gestão do SUAS - Principal

PMMA

500.000,00

1.7.1.8.12.1.1.30.00.00

Proteção Social Especial de Média Complexidade - Principal

PMMA

20.000,00

1.7.1.8.12.1.1.40.00.00

Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Principal

PMMA

80.000,00

1.7.1.8.12.1.1.50.00.00

Gestão do Prog. Bolsa Família e do Cadastro Único - Principal

PMMA

370.000,00

1.7.1.8.12.1.1.90.00.00

Outras Transferências do FNAS - Principal

PMMA

2.200.000,00

1.7.1.8.99.1.1.40.00.00

Transferência da União para a Área de Saneamento - Principal

PMMA

1.315.900,00

1.7.1.8.99.1.1.90.00.00

Outras Transferências da União - Principal

PMMA

165.000,00

1.7.2.8.01.4.1.00.00.00

Cota-Parte Contribuição Intervenção Domínio Econômico - Princ.

PMMA

60.000,00

1.7.2.8.03.1.1.00.00.00

Trans. Recursos do Estado p/ Prog.Saúde-Rep.Fundo/Fundo - Princ.

PMMA

300.000,00

1.7.2.8.10.1.1.00.00.00

Transferên.Convênios Estados p/ SUS - Principal

PMMA

1.500.000,00

1.7.2.8.10.2.1.00.00.00

Transf. Convênio dos Estados Dest. a Programas Educação - Princ.

PMMA

1.500.000,00

1.7.2.8.10.9.1.30.00.00

Transf. Convênio Estad Prog. Assistência Social - Principal

PMMA

500.000,00

1.7.2.8.10.9.1.90.00.00

Outras Transferências de Convênio dos Estados - Principal

PMMA

1.200.000,00

1.7.2.8.99.1.1.10.00.00

Transf. Rec. Estado para Programas de Educação - Principal

PMMA

500.000,00

1.7.2.8.99.1.1.90.00.00

Outras transferências dos Estados - Principal

PMMA

600.000,00

1.7.5.8.01.1.1.00.00.00

Transferências de Recursos do FUNDEB - Principal

PMMA

55.000.000,00

1.9.1.0.01.1.1.00.00.00

Multas Previstas em Legislação Específica - Principal

PMMA

240.000,00

1.9.2.2.99.1.1.00.00.00

Outras Restituições - Principal

PMMA

30.000,00

1.9.9.0.99.1.1.00.00.00

Outras Receitas - Primárias - Principal

PMMA

30.000,00

2.2.2.0.00.1.1.00.00.00

Alienação de Bens Imóveis - Principal

PMMA

40.000,00

2.4.1.8.10.9.1.00.00.00

Outras Transferências de Convênio da União - Principal

PMMA

1.800.000,00

2.4.2.8.10.1.1.00.00.00

Transferências Convênio Estados para SUS - Principal

PMMA

1.000.000,00

2.4.2.8.10.2.1.00.00.00

Transferências Convênio Estados Destin. Prog.de Educação - Princ.

PMMA

1.000.000,00

2.4.2.8.10.9.1.00.00.00

Outras Transferências de Convênio dos Estados - Principal

PMMA

2.700.000,00

7.2.1.8.03.1.1.00.00.00

CPSSS Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal

IPM

19.880.000,00

951.7.1.8.01.2.1.00.00.00

Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal

PMMA

-5.455.000,00

951.7.1.8.01.5.1.00.00.00

Cota-Parte do Imposto Propriedade Territorial Rural - Princ.

PMMA

-2.000,00

951.7.2.8.01.1.1.10.00.00

Cota-Parte do ICMS

PMMA

-1.972.000,00

951.7.2.8.01.1.1.20.00.00

Cota-Parte do ICMS VERDE

PMMA

-150.000,00

951.7.2.8.01.2.1.00.00.00

Cota-Parte do IPVA - Principal

PMMA

-185.000,00

951.7.2.8.01.3.1.00.00.00

Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal

PMMA

-55.000,00

SUBTOTAL:

 150.294.200,00

3. TOTAL DA RECEITA DO PERÍODO (ITEM 1 + ITEM 2) TOTAL:

200.843.600,00

RECEITA QUE COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO LEGISLATIVO :

50.549.400,00

VALOR FIXADO NO ORÇAMENTO PARA O LEGISLATIVO...(R$) :

4.131.200,00

PERCENTUAL DE REPASSE PREVISTO NO ORÇAMENTO.........:

8,17 %

PERCENTUAL LEGAL MÁXIMO DE REPASSE..................:

7,00 %


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:72E6B9E2