ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.333/2023 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
de 06 de novembro de 2023.
ATUALIZA MONETARIAMENTE O SALÁRIO BASE DO CARGO DE NUTRICIONISTA, DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/PA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º - O salário base dos ocupantes do cargo de Nutricionista, passa a ter o valor de: R$ 3.722,00 (Três mil, setecentos e vinte e dois reais), acrescido de 10% para os Responsáveis Técnicos – RT, e de 20% de titulação de Pós-Graduação, do vencimento base do respectivo cargo.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a atualização salarial do cargo de Nutricionista, sendo fixado como data-base o mês de março de cada ano, tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC ou outros desde que seja oficial do Governo Federal.
§ 2º - O estabelecido no caput deste artigo, deverá ser precedida, obrigatoriamente, mediante lei específica, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, nos moldes da Lei Municipal nº 5.318/2023.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas pela Dotação Orçamentária correspondente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 06 de novembro de 2023.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
ROVER KEMMER XAVIER E SILVA
1º Secretário
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
2º Secretário
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:72F14088