ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.333/2023 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI Nº 5.333/2023

de 06 de novembro de 2023.

 

ATUALIZA MONETARIAMENTE O SALÁRIO BASE DO CARGO DE NUTRICIONISTA, DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/PA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:

 

Art. 1º - O salário base dos ocupantes do cargo de Nutricionista, passa a ter o valor de: R$ 3.722,00 (Três mil, setecentos e vinte e dois reais), acrescido de 10% para os Responsáveis Técnicos – RT, e de 20% de titulação de Pós-Graduação, do vencimento base do respectivo cargo.

§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a atualização salarial do cargo de Nutricionista, sendo fixado como data-base o mês de março de cada ano, tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC ou outros desde que seja oficial do Governo Federal.

§ 2º - O estabelecido no caput deste artigo, deverá ser precedida, obrigatoriamente, mediante lei específica, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, nos moldes da Lei Municipal nº 5.318/2023.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas pela Dotação Orçamentária correspondente.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 06 de novembro de 2023.

 

JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES

Presidente da Câmara Municipal

 

ROVER KEMMER XAVIER E SILVA

1º Secretário

 

GIVANILDO PEREIRA DA SILVA

2º Secretário


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:72F14088