ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA

GABINETE PREFEITURA DE BELTERRA

GABINETE PREFEITURA DE BELTERRA
LEI Nº 545, DE 17 DE ABRIL DE 2026.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO POR AQUISIÇÃO ONEROSA DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, A SRA. TELMARA DIAZ, CPF 022.144.080-10.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório do Primeiro Ofício, a saber “Um terreno com medidas regulares situado na Estrada 1, nº 2617, Bairro Jurubeba, Quadra 061, Lote 0021, Unidade 001, ao NORTE: confinando com Estrada 1, medindo 14,60 metros; ao OESTE: confinando com Elias Quemel Pedroso, medindo 93 metros; ao SUL: confinando com Terras Devolutas do Município, medindo 14,80 metros, ao LESTE: confinando com Maria do Carmo da Silva Nascimento, medindo 20,50 m, quebra de 0,60 cm, seguindo 7,60m, quebra de 0,60 cm, seguindo 65,20 metros; numa área total de 1.369,62 m², sendo que o terreno é regular.”

Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.

Art. 2° O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.

Art. 3° Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.

Art. 4º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 17 de abril de 2026.

 

ULISSES JOSÉ MEDEIROS ALVES

Prefeito Municipal de Belterra


Publicado por:
Daniele Bandeira Cruz
Código Identificador:72FBEEA2