ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - REPUBLICAÇÃO DA PORTARIA N°939/2026
PORTARIA Nº 939/2026
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E READAPTAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, EM RAZÃO DE RECOMENDAÇÃO MÉDICO-PERICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor ERNANDE CORREA DA SILVA, Prefeito Municipal em exercício de Monte Alegre, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 3665/2025–SESMA, instaurado a partir do requerimento formulado pela servidora pública municipal ROSELI OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula funcional nº 002686-7, ocupante do cargo efetivo de Prof.Pedagog.MAG-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 4.080/1993, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Monte Alegre, especialmente quanto à readaptação funcional e à necessidade de observância das limitações da capacidade laborativa do servidor;
CONSIDERANDO as conclusões do Parecer Médico Pericial, datado de 25 de agosto de 2026, que reconheceu a existência de limitações laborais e recomendou a manutenção da readaptação funcional da servidora, com restrições ao desempenho de atividades externas de campo e acompanhamento médico especializado;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 004.2026-25.08–PROJUR/PMMA, que reconheceu a viabilidade jurídica da adequação funcional e redução da jornada de trabalho observadas as conclusões da avaliação médico-pericial oficial e as demais recomendações nele consignadas;
CONSIDERANDO o Despacho nº 089/2026–SEMED, de 27 de outubro de 2026, por meio do qual a Secretaria Municipal de Educação manifestou-se favoravelmente à readaptação funcional provisória e redução da jornada de trabalho da servidora para quarenta horas semanais pelo período de 12 meses;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de compatibilizar o exercício das atribuições funcionais com as limitações laborais reconhecidas, resguardando a saúde da servidora e a continuidade do serviço público;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder à servidora pública municipal ROSELI OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula funcional nº 002686-7, ocupante do cargo efetivo de Prof.Pedagog.MAG-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação, a readaptação funcional provisória para o cargo de Orientadora Pedagógica bem como a redução de sua jornada de trabalho para 40 (quarenta) horas semanais, observadas as condições estabelecidas nesta Portaria.
Art. 2º A redução da jornada de trabalho deverá observar as limitações funcionais reconhecidas pela avaliação médico-pericial oficial, permanecendo a servidora submetida às restrições relativas ao desempenho de atividades externas de campo e às demais recomendações técnicas constantes dos autos.
Art. 3º A medida permanecerá vigente enquanto subsistirem as condições que justificaram sua concessão, ficando sujeita à reavaliação médico-pericial oficial, sempre que necessária, para verificar a manutenção, alteração ou cessação das limitações laborais reconhecidas.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com o setor competente da Administração Municipal, deverá assegurar a compatibilidade das atividades atribuídas à servidora com suas limitações funcionais, bem como promover o acompanhamento administrativo da medida, observadas as recomendações médico-periciais.
Art. 5º Ficam preservados os direitos e vantagens legalmente assegurados à servidora, observadas as disposições do regime jurídico municipal aplicável, inclusive quanto aos efeitos remuneratórios da redução de jornada.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência, registre-se, cumpra-se e publique-se.
Prefeitura Municipal de Monte Alegre – PA, 04 de novembro de 2026.
ERNANDE CORRÊA DA SILVA
Vice-Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Nathachia Silva Dos Santos
Código Identificador:73377673