ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ

EXTRATO DE CONTRATO

ORIGEM: INEXIGIBILIDADE Nº 6.2026-00009; CONTRATO Nº: 20266009 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE URUARÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO; VALOR: - Estima-se, apenas para fins de referência contratual, planejamento, reserva orçamentária e controle administrativo, que o valor total potencial de recuperação em favor do Município seja de R$ 10.152.098,21 (dez milhões, cento e cinquenta e dois mil, noventa e oito reais e vinte e um centavos), representando honorários contratuais estimados de até R$ 2.030.419,64 (dois milhões, trinta mil, quatrocentos e dezenove reais e sessenta e quatro centavos), CONTRATADA: FREITAS CASSOL ADVOCACIA; OBJETO: serviços técnicos especializados de assessoria, consultoria e, quando necessário, patrocínio administrativo e/ou judicial em matéria tributária e previdenciária, visando à identificação, análise, apuração, constituição, recuperação, restituição e/ou compensação de créditos de titularidade do CONTRATANTE, relacionados ao recolhimento indevido ou a maior de contribuições previdenciárias, especialmente aquelas vinculadas à alíquota RAT/SAT/GILRAT, bem como a inconsistências previdenciárias e tributárias especificamente apuradas no curso da execução contratual; VIGÊNCIA: 29/05/2026 à 29/05/2027


Publicado por:
Elisabeth Marques de Souza
Código Identificador:73505DDC