ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI Nº 880/2024

DE 25 DE JUNHO DE 2024.

 

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA SEDE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º Denomina-se “PRÉDIO ANTÔNIO DA SILVA MOURA”, a sede do “SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE”, do Município de Rondon do Pará/PA.

 

Art. 2º O Poder Executivo Municipal deverá confeccionar as placas de nomenclaturas conforme acima descrito.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, em 25 de junho de 2024.

 

ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

 

JOSIMAR FEITOZA DA SILVA

Secretário Municipal Interino de Administração,

Planejamento e Gestão

 


Publicado por:
Claudia Regina Justino
Código Identificador:73816086