ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.746/2020- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - DANIEL MORENO BARRETO
LEI MUNICIPAL Nº 1.746/2020, de 09 de dezembro de 2020
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Novo Repartimento aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica, por força da presente lei, o Poder Executivo autorizado a conceder TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE de um terreno urbano do patrimônio municipal em favor de DANIEL MORENO BARRETO, brasileiro, maior, casado, portador(a) da cédula de identidade RG nº1659429/PC-PA e do CPF nº 219.306.512-87,localizado na AVENIDA MONTE DAS OLIVEIRAS QUADRA 41 LOTE 04, BAIRRO ESPIGÃO, envolvendo uma área de 173,46m² com perímetro de 74,79m, com a seguinte descrição do perímetro: Partindo do PONTO P-01, situado na divisa com o LOTE03, deste segue com Azimute plano de 85º35’39’’ e distância de 28,60 metros, chega-se ao PONTO P-02, que faz divisa com a Rua El Salvador, deste segue com Azimute plano de 168º13’15’’ e distância de 2,87 metros, chega-se ao PONTO P-03, que faz divisa com o LOTE07, deste segue com Azimute plano de 264º13’18’’ e distância de 10,00 metros, chega-se ao PONTO P-04, que faz divisa com o LOTE 07, deste segue com o Azimute plano de 178º37’36’’ e distância de 7,18 metros, chega-se ao PONTO P-05, que faz divisa com o Lote 04-A, deste segue com o Azimute plano de 282º41’28’’ e distância de 21,74 metros, chega-se ao PONTO P-06, divisa com a Avenida Monte das Oliveiras, deste segue com azimute de 25º24’22’’ e distância de 04,40 metros, chega-se ao PONTO P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º – A concessão de que trata o artigo anterior será feita nos termos da Lei Municipal nº 1662, de 29 de abril de 2020.
Art. 3º – O valor atribuído ao terreno, de acordo com a planilha de avaliação constante dos autos do processo administrativo, é R$7.545,51 (sete mil e quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e um centavos).
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, aos 09 (nove) dias do mês de dezembro de 2020.
DEUSIVALDO SILVA PIMENTEL
Prefeito Municipal
HELIO VIANA DO NASCIMENTO
Secretário de Gabinete
Publicado por:
Joelma Pereira Lima
Código Identificador:73F498E2