ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 192/2019

“Dispõe sobre a inclusão da Contribuição de Iluminação Pública – CIP na base de calculo do duodécimo repassado Pelo executivo ao Legislativo no Município de Itupiranga/Pa.”

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art.1°- Fica a Contribuição de iluminação Publica – CIP incluída na base de calculo do duodécimo repassado pelo Executivo ao Legislativo.

Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de publicação.

 

Gabinete do prefeito Municipal de Itupiranga, Estado do Pará, aos 11(onze) dias do mês de dezembro do ano de 2019.

 

JOSE MILESI

Prefeito Municipal de Itupiranga(PA)


Publicado por:
Robson da Silva Amorim
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