ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
LEI Nº 6.406/2018
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA DAS DOAÇÕES NOS BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, FUNGÍVEIS, INFUNGÍVEIS, CONSUMÍVEIS, NÃO CONSUMÍVEIS,DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS, DOADOS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigatória a identificação nos bens, objeto de doação ao Município de Capanema a sua identificação.
Parágrafo único. Deverá conter em tal identificação, CPF/CNPJ do doador e data de doação.
Art. 2º Deverão conter identificação de doação os bens móveis, imóveis, fungíveis, infungíveis, consumíveis, não consumíveis,divisíveis e indivisíveis, doados a administração.
I - Entende-se como bem móveis os bens que podem ser transportados por si próprios ou por força alheia.
II - Entende-se como bem imóveis os bens de raiz, ou seja, as coisas que não podem ser removidas de um lugar para outro sem causar destruição.
III - Entende-se como bem fungíveis os bens quepodem ser substituídos por outros da mesma qualidade e espécie.
IV - Entende-se como bem infungíveis os bens de natureza insubstituível.
V - Entende-se como bem consumíveis os bens em que o seu uso importa a destruição imediata da própria substância.
VI - Entende-se como bem não-consumíveis os bens que não se alteram a sua substância, mesmo usando, por possuírem uma durabilidade longa.
VII - Entende-se como bem divisível os bens que podem ser divididos sem alterar sua substância.
VIII - Entende-se como bem indivisível os bens que não podem ser divididos ou fracionados.
Art. 3º A identificação a qual dispõe esta lei, será realizada mediante carimbo, adesivo ou placa, conforme melhor adequação do bem a ser identificado.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Capanema/PA, 06 de novembro de 2018.
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RUBENS OLIVEIRA ANCELMO |
PEDRO PAULO LEÃO DA SILVA |
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Presidente |
Vice – Presidente |
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EDSON LUIS MACIEL DA SILVA |
LUIZ GOMES DE OLIVEIRA |
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1º Secretário |
2º Secretário |
Publicado por:
Antonio Carlos Rodrigues de Andrade Filho
Código Identificador:7418B035