ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.578/2025

“Institui a Política Municipal de Saneamento Básico, aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico de Capanema/PA e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova e eu CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Capanema, sanciono e publico a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Saneamento Básico e aprovado o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Capanema/PA, como instrumentos de planejamento, gestão e prestação dos serviços públicos de saneamento básico no município, em conformidade com as Leis Federais no 11.445/2007 e no 14.026/2020.

 

Art. 2º Esta Lei tem por objetivos:

 

I – Promover a universalização do acesso aos serviços de saneamento básico;

II – Assegurar a prestação adequada, contínua e eficiente dos serviços;

III – Garantir a salubridade ambiental e a proteção dos recursos hídricos;

IV – Integrar as ações de saneamento às políticas de saúde, meio ambiente, desenvolvimento urbano e habitação;

V – Estimular a participação social na formulação, implementação e fiscalização das políticas públicas de saneamento.

 

CAPÍTULO II

DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO

 

Art. 3º Os serviços públicos de saneamento básico abrangem:

 

I – Abastecimento de água potável;

II – Esgotamento sanitário;

III – Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;

IV – Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

 

Art. 4º A prestação dos serviços de saneamento básico deverá observar os seguintes princípios:

 

I – Universalização do acesso;

II – Integralidade, considerando as inter-relações entre os componentes do saneamento básico;

III – Eficiência e sustentabilidade econômica e ambiental;

IV – Transparência e controle social;

V – Adoção de tecnologias apropriadas às peculiaridades locais;

VI – Segurança, qualidade e regularidade na prestação dos serviços.

 

CAPÍTULO III

DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

 

Art. 5º O PMSB é o instrumento de planejamento que estabelece as diretrizes, objetivos, metas e ações para a prestação dos serviços públicos de saneamento básico no município, com horizonte de 20 (vinte) anos e revisões a cada 4 (quatro) anos.

 

Art. 6º O PMSB deverá conter, no mínimo:

 

I – Diagnóstico da situação atual dos serviços de saneamento básico, incluindo aspectos técnicos, operacionais, financeiros e institucionais;

II – Prognóstico das demandas futuras e alternativas para atendimento;

III – Objetivos e metas de curto, médio e longo prazos;

IV – Programas, projetos e ações necessários para atingir os objetivos e metes estabelecidos;

V – Estimativa dos investimentos necessários e identificação das fontes de financiamento;

VI – Mecanismos e procedimentos para avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas;

VII – Estratégias para garantir a sustentabilidade econômica, ambiental e social dos serviços;

VIII – Mecanismos de participação e controle social.

 

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO E REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS

 

Art. 7º A gestão dos serviços de saneamento básico será exercida pelo Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal competente, podendo ser delegada a entidades públicas ou privadas, mediante contrato de concessão ou permissão, conforme legislação vigente.

 

Parágrafo Único – Todos os serviços de Saneamento Básico, inclusive serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, são de competência da Secretaria de Urbanismo, Obras e Viação, tendo amplos poderes para delegar, em conjunto com o Prefeito Municipal, atribuições a outras secretarias, caso seja necessário a complementação de serviços.

 

Art. 8º A regulação e fiscalização dos serviços serão exercidas por entidade reguladora competente, assegurando:

 

I – Estabelecimento de padrões e normas para a adequada prestação dos serviços;

II – Garantia do cumprimento das metas e objetivos estabelecidos no PMSB;

III – Proteção dos direitos dos usuários;

IV – Definição de tarifas e mecanismos de subsídios que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro e a modicidade tarifária.

 

CAPÍTULO V

DA PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL

 

Art. 9º Fica instituído o Conselho Municipal de Saneamento Básico, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, composto por representantes do Poder Público, prestadores de serviços, usuários e organizações da sociedade civil, com as seguintes atribuições:

 

I – Acompanhar a elaboração, implementação e revisão do PMSB;

II – Propor diretrizes e prioridades para as políticas públicas de saneamento básico;

III – Monitorar e avaliar a prestação dos serviços;

IV – Promover a articulação entre os diversos atores envolvidos na gestão do saneamento básico.

 

Art. 10 O Poder Executivo Municipal deverá assegurar mecanismos de transparência e ampla divulgação das informações relativas aos serviços de saneamento básico, incluindo:

 

I – Publicação de relatórios periódicos de desempenho e avaliação;

II – Realização de audiências e consultas públicas;

III – Disponibilização de canais de comunicação para recebimento de sugestões, reclamações e denúncias.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11 O Poder Executivo Municipal poderá firmar consórcios, convênios ou parcerias com outros entes federativos e entidades da sociedade civil para a implementação das ações previstas no PMSB.

 

Art. 12 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 13 Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 27 de maio de 2025.

 

CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA

Prefeito Municipal

 

Registrado e Publicado

Em, 27/05/2025.

 

JOSÉ OLÍMPIO NETO

Secretário Municipal de Administração

Decreto nº 003/25 


Publicado por:
Antonio Neverton da Costa
Código Identificador:74BE4352