ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.512 DE 24 DE JULHO DE 2023

A Câmara Municipal de Oriximiná aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedido o Direito Real de Superfície ao Sr-----. EDILBERTO DOS ANJOS AZEVEDO, brasileiro, casado, RG: 6664912-PC/PA, CPF: 387.361.282-87, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade na Rua Barão do Rio Branco, 4134, São José Operário, lote nº 33, inscrição imobiliária nº 01.700.032.0389.001, código do imóvel nº 9432, medindo 15m (quinze metros) de frente, pelas laterais 71m (setenta e um metros), por 15m (quinze metros) de fundo, perfazendo uma área de 1.065m² (mil e sessenta e cinco metros quadrados), limitando–se ao Norte, com a Rua Barão do Rio Branco; a Leste com a Passagem Princesa do Trombetas; ao Sul, com área municipal ; e a Oeste, com a Travessa João Gato.

 

Art. 2º Para a execução do artigo primeiro fica o(a) superficiário(a) obrigado(a) ao pagamento dos emolumentos e taxas devidos, dentro do prazo de sessenta dias a contar da data da publicação desta Lei, a fim de receber o competente Título de Direito de Superfície – TDS.

 

Art. 3º O(a) superficiário(a) não satisfazendo o pagamento dos emolumentos e taxas dentro do prazo estabelecido no artigo segundo, tornar-se-á sem efeito a concessão que ora lhe é feita, podendo o mencionado terreno ser concedido sobre o mesmo título a quem o requerer.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, em 24 de julho de 2023.

 

JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
Código Identificador:74EBFBBD