ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS
PROCURADORIA JURÍDICA
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI
LEI N° 549-2024-GP DE 18 DE JULHO DE 2024.
FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS, ESTADO DO PARÁ, PARA A LEGISLATURA 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BOM JESUS TO TOCANTINS, Estado do Pará, no uso das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Bom Jesus do Tocantins, Estado do Pará, para a legislatura de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, será de R$9.900,00 (Nove mil e novecentos reais), vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Parágrafo Único - O subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal do Município de Bom Jesus do Tocantins, Estado do Pará, em efetivo exercício, será de R$ 9.900,00 (Nove mil e novecentos reais), sem diferenciação aos demais vereadores.
Art. 2º - O subsídio de que trata esta Lei, poderão ser atualizados automaticamente nas mesmas datas e pelos mesmos índices concedidos sobre a remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal, a título de revisão de caráter geral anual, devendo ocorrer no período de janeiro a maio de cada exercício financeiro, conforme determina a Constituição Federal art. 37º, X e XI.
§ 1º - Nos termos da Legislação Municipal, o Vereador nomeado para exercer cargo de Secretário Municipal, perceberá pelo o subsídio do cargo comissionado e pelo Orçamento da secretaria onde o mesmo for lotado, sem ônus ao Legislativo.
Art. 3º - Para efeito de recebimento dos subsídios dos Vereadores, levar-se-á em consideração a presença nas Sessões Ordinárias tomando-se parte nas votações das matérias constantes da ordem do dia, cujo pagamento será efetuado proporcionalmente ao número de sessões realizadas durante o mês e respeitando o que preconiza a Lei Orgânica do Município bem como o Regimento Interno da Casa Legislativa.
§ 1º - O valor de cada sessão ordinária será obtido dividindo-se o valor do subsídio pelo número das sessões que forem realizadas mensalmente.
§ 2º - O Vereador que não comparecer às sessões legalmente remuneradas sofrerá desconto correspondente às suas faltas, desde que não justificadas.
§ 3º - O Vereador licenciado por moléstia devidamente comprovada ou para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município terá direito ao subsídio integral.
§ 4º - Quando o Vereador estiver representando oficialmente o Legislativo sua ausência será justificada pelo presidente da Câmara em sessão, constando na ata o seu registro.
Art. 4º - Nos termos da Emenda Constitucional nº 50/2006, de 14 de fevereiro de 2006, as Sessões Extraordinárias convocadas, inclusive no período de recesso parlamentar não serão indenizadas.
Art. 5º - Os valores dos subsídios expressos nesta Lei ficam adstritos aos parâmetros estipulados na Constituição Federal nos termos do Art. 29 VI, alínea “b” e na Lei Orgânica do Município de Bom Jesus do Tocantins, Estado do Pará, para o efetivo pagamento dos mesmos, observando-se ainda, os limites com gastos com pessoal do Poder Legislativo Municipal e limites constitucionais.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos anuais do Poder Legislativo Municipal de Bom Jesus do Tocantins, Estado do Pará.
Art. 7º - As disposições contidas nesta Lei entram em vigor, na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Tocantins/Pa., aos 18 de Julho de 2024.
JOÃO DA CUNHA ROCHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria do Socorro Castro Albuquerque
Código Identificador:754DB662