ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 518/2023 PACAJÁ (PA) 13 DE ABRIL DE 2023

LEI MUNICIPAL Nº 518/2023 PACAJÁ (PA) 13 DE ABRIL DE 2023

 

Declara como Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial do município de Pacajá a EXPOAP- Exposição Agropecuária de Pacajá, e dá outras Providências.

 

O Prefeito Municipal de Pacajá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°- A preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do município de Pacajá é dever de todos os seus cidadãos, assim, esta Lei eleva a tradicional Festa Expoap (Exposição Agropecuária de Pacajá) à condição de patrimônio histórico e cultural do município de Pacajá.

Art. 2°- Fica registrado e considera-se como Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial da cidade de Pacajá a Festa Expoap, devendo esta ser incluída no Calendário de Eventos do Município.

Parágrafo único. O reconhecimento estabelecido nesta Lei terá proteção do Município, o qual incentivará a perpetuação e preservação histórica da festa como um legado da cidade.

Art. 3°- Fica o Conselho Municipal de Cultural de Pacajá autorizado a inscrever o bem imaterial de que trata o artigo 20 no Livro de Registro competente para todos os efeitos legais.

Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

 

Pacajá (PA), 13 de abril de 2023.

 

ANDRÉ RIOS DE REZENDE 

Prefeito Municipal de Pacajá


Publicado por:
Adalberto Pereira de Sousa Junior
Código Identificador:7562D1EE