ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 518/2023 PACAJÁ (PA) 13 DE ABRIL DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 518/2023 PACAJÁ (PA) 13 DE ABRIL DE 2023
Declara como Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial do município de Pacajá a EXPOAP- Exposição Agropecuária de Pacajá, e dá outras Providências.
O Prefeito Municipal de Pacajá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°- A preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do município de Pacajá é dever de todos os seus cidadãos, assim, esta Lei eleva a tradicional Festa Expoap (Exposição Agropecuária de Pacajá) à condição de patrimônio histórico e cultural do município de Pacajá.
Art. 2°- Fica registrado e considera-se como Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial da cidade de Pacajá a Festa Expoap, devendo esta ser incluída no Calendário de Eventos do Município.
Parágrafo único. O reconhecimento estabelecido nesta Lei terá proteção do Município, o qual incentivará a perpetuação e preservação histórica da festa como um legado da cidade.
Art. 3°- Fica o Conselho Municipal de Cultural de Pacajá autorizado a inscrever o bem imaterial de que trata o artigo 20 no Livro de Registro competente para todos os efeitos legais.
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Pacajá (PA), 13 de abril de 2023.
ANDRÉ RIOS DE REZENDE
Prefeito Municipal de Pacajá
Publicado por:
Adalberto Pereira de Sousa Junior
Código Identificador:7562D1EE