ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VISEU

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PAD Nº. 001/2026-SEMED

À

Excelentíssima Senhora

ÂNGELA LIMA DA SILVA

Secretária Municipal de Educação

Município de Viseu - Estado do Pará

Assunto: Requerimento de Prorrogação de Prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026-SEMED.

HELEN DE PAULA PEREIRA DE SOUSA, Presidente, LAERCIO JUNIOR COSTA NASCIMENTO, Membro, SARA GISELE MELO DE OLIVEIRA, Membro, e JULIANA SARRAF DAIBES MARQUES, Membro, todos integrantes da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar nº. 001/2026-SEMED, instaurado pela Portaria nº. 033/2026-SEMED/PMV, com fundamento no art. 223, caput, da Lei Complementar Municipal nº. 001/1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Viseu/PA), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a PRORROGAÇÃO DE PRAZO do referido processo disciplinar, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.

I – DOS FATOS E DO ESTADO ATUAL DO PROCESSO

O presente Processo Administrativo Disciplinar foi instaurado em março de 2026, nos termos da Portaria nº. 033/2026-GAB/SEMED, para apuração de falta funcional atribuída ao servidor municipal MARINALDO DE SOUSA REIS, matrícula nº. 3757, ocupante do cargo de Vigia, lotado na Escola Municipal de Ensino Fundamental Geremias Pastana - Vila Nova Piquiá, Viseu/PA.

O prazo original de 90 (noventa) dias expirou em 09 de junho de 2026, o que motivou a primeira prorrogação de 30 (trinta) dias, requerida e, posteriormente, deferida pela Portaria nº. 292/2026, com termo final fixado em 11 de julho de 2026.

Ocorre que, durante o trâmite processual, foi realizada a substituição de membro da Comissão Processante por meio da Portaria nº. 305/2026-GAB/SEMED, o que demandou tempo adicional de organização interna dos trabalhos.

Não obstante, em 25 de setembro de 2026, a Comissão Processante formalizou a abertura da Fase Instrutória, expedindo os seguintes instrumentos de colheita probatória, todos com prazos de resposta de 10 (dez) dias úteis, contados do respectivo recebimento:

  1. Memorando nº. 06/2026-CP/PAD 001/2026 ao Departamento de Recursos Humanos da SEMED, requisitando documentação funcional do servidor; 

  2. Ofício nº. 872/2026-CP/PAD 001/2026 ao Conselho Tutelar Municipal, requerendo registros de atendimento e relatório psicossocial relativos à vítima; 

  3. Ofício nº. 873/2026-CP/PAD 001/2026 à Promotoria de Justiça de Viseu, solicitando documentos da Notícia de Fato nº. 01.2025.00040894-1, recebido pela Promotoria em 25 de outubro de 2026;

  4. Ofício nº. 874/2026-CP/PAD 001/2026 à Delegacia de Polícia Civil de Viseu, requerendo cópia integral do Inquérito Policial instaurado a partir do B.O. nº. 00186/2025; e

  5. Ofício nº. 876/2026-CP/PAD 001/2026 à Diretoria da EMEF Geremias Pastana, solicitando extensa documentação escolar.

  6. Ofício nº. 875/2026-CP/PAD 001/2026, em 15 de setembro de 2026, endereçado à Secretaria Municipal de Assistência Social, requerendo relatório psicossocial atualizado da vítima, recebido por aquela Secretaria em 25 de agosto de 2026.

Diante do quadro exposto, verifica-se que a Comissão Processante atuou com diligência e sistematicidade na condução dos trabalhos, adotando todas as providências instrutórias compatíveis com o estado atual do processo.

Além disso, o conjunto de atos probatórios ainda pendentes, assim como a elaboração do Relatório Final, não comporta conclusão dentro do prazo ora vigente, seja pela complexidade intrínseca de cada ato, seja pela necessária dependência de cooperação interinstitucional com órgãos externos à SEMED.

O prazo adicional ora requerido é, portanto, condição objetiva e inafastável para que a instrução processual se complete com o rigor técnico e a completude probatória exigidos pela gravidade dos fatos apurados e pelo dever constitucional de proteção integral à criança e ao adolescente.

II – DOS FUNDAMENTOS PARA A PRORROGAÇÃO

A prorrogação ora requerida se justifica pela complexidade objetiva da instrução probatória, que exige cooperação de múltiplos órgãos externos à SEMED, e pela necessidade imperiosa de realização dos seguintes atos instrutórios ainda pendentes:

  1. Aguardo das respostas às requisições expedidas: os prazos concedidos às requisições endereçadas à Promotoria de Justiça, à Delegacia de Polícia Civil, ao Conselho Tutelar e à E.M.E.F. Geremias Pastana ainda se encontram em curso ou com respostas aguardando juntada aos autos. A não aguardada complementação da prova documental inviabiliza a realização das oitivas e do Relatório Final com a acuidade que o caso exige;

  1. Realização do Depoimento Especial da vítima menor de idade: a adolescente I.F.D.S., atualmente com 15 (quinze) anos, deverá ser ouvida nos termos do art. 7º da Lei Federal nº. 13.431/2017, por profissional habilitado, em ambiente especializado e com os cuidados técnicos indispensáveis à preservação de sua integridade psíquica. Esse ato, de natureza sensível e complexa, demanda agendamento prévio com a equipe EMULTI, preparação adequada da vítima e condições estruturais específicas. Sua realização precipitada ou inadequada poderia causar revitimização da adolescente, resultado absolutamente inadmissível e contrário ao espírito protetivo da Lei nº. 13.431/2017 e do art. 227 da CF;

  1. Realização do interrogatório do servidor acusado: o acusado Marinaldo de Sousa Reis ainda não foi formalmente interrogado na fase instrutória. O interrogatório é ato imprescindível ao exercício pleno da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88 e art. 226 do RJU), devendo ser designada data com prazo razoável para ciência do advogado constituído, Henry Ximendes (OAB/PA nº. 28199);

  1. Oitiva das testemunhas: a defesa foi intimada a apresentar rol de testemunhas, com prazo de 5 (cinco) dias contados de 25 de setembro de 2026. A eventual apresentação de testemunhas impõe à Comissão a designação e realização das respectivas oitivas, ato que demanda tempo para intimação e comparecimento; e

  1. Análise, valoração e síntese de todo o material probatório: após a colheita da prova oral e documental, a Comissão Processante necessitará de prazo adequado para analisar, valorar e sintetizar o conjunto probatório, elaborando o Relatório Final nos termos do art. 228 do RJU, com a fundamentação e o rigor técnico que a gravidade dos fatos exige.

III – DO FUNDAMENTO LEGAL

O art. 223, caput, da Lei Complementar Municipal nº. 001/1990 (RJU de Viseu) estabelece que o prazo para conclusão do Inquérito Administrativo é de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por períodos de 30 (trinta) dias, até o máximo de 90 (noventa) dias adicionais, mediante justificativa.

O § 1º do mesmo dispositivo consagra expressamente que o descumprimento do prazo não implica nulidade do processo, sendo a prorrogação ora requerida providência que visa regularizar formalmente o prosseguimento dos trabalhos e viabilizar a conclusão da instrução com a qualidade e a completude que o interesse público e a proteção da vítima demandam.

IV – DO PEDIDO

Diante do exposto, requerem os signatários a Vossa Excelência que se digne a DEFERIR a prorrogação do prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº. 001/2026-SEMED por mais 30 (dias) dias, a contar da data de publicação da respectiva Portaria no Diário Oficial do Município de Viseu, para que a Comissão Processante possa concluir os atos instrutórios em andamento e elaborar o Relatório Final com o rigor técnico e a fundamentação exigidos pela gravidade dos fatos apurados.

Nestes termos,

pedem deferimento.

Viseu/PA, 29 de outubro de 2026.

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HELEN DE PAULA PEREIRA DE SOUSA

Presidente da Comissão Processante

PAD nº. 001/2026-SEMED

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LAERCIO JUNIOR COSTA NASCIMENTO

Membro da Comissão Processante

PAD nº. 001/2026-SEMED

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SARA GISELE MELO DE OLIVEIRA

Membro da Comissão Processante

PAD nº. 001/2026-SEMED

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JULIANA SARRAF DAIBES MARQUES

Membro da Comissão Processante

PAD nº. 001/2026-SEMED

ANGELA LIMA DA SILVA

Secretária de Educação


Publicado por:
Janaina Costa
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