ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 004/2014

LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2014,  DOM ELISEU, 06 DE OUTUBRO DE 2014.

 

REGULAMENTA OS CARGOS/FUNÇÃO PÚBLICA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Ficam regulamentados os cargos/função pública de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, nos termos desta Lei.

Art. 2º - O exercício dos cargos/função pública de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á, exclusivamente, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS do Município de Dom Eliseu, na execução das atividades de responsabilidade deste ente federado, sob as regras da Lei Federal nº 8112/90, da Lei Federal nº 11.350/2006, de 05 de outubro de 2006 e da Lei Municipal nº 046/1991, de 16 de setembro de 1991, e suas alterações.

Art. 3º - O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do MINISTÉRIO DA SAÚDE e pelo SUS – Sistema Único de Saúde e sob supervisão do gestor municipal.

Parágrafo único – São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação:

I – a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade;

II – a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;

III – o registro pra fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;

IV – o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas para a área de saúde;

V – a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família;

VI – a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.

Art. 4º - O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção de saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob responsabilidade do gestor municipal.

Parágrafo único – São consideradas atividades do Agente de Combate às Endemias entre outras:

I – Pesquisas de vetores nas fases larvária e adulta;

II – Eliminação de criadouros potenciais/depósitos positivos através de remoção, destruição, vedação, entre outros;

III – Tratamento focal e borrifações com equipamentos portáteis;

IV – Distribuição e recolhimento de coletores de fezes;

V – Coleta de amostras de sangue de cães;

VI – Registro das informações referentes às atividades executadas em formulários específicos;

VII – Orientação da população com relação aos meios de evitar a proliferação de vetores;

VIII – Encaminhamento aos serviços de saúde dos casos suspeitos de doenças endêmicas;

IX – Realização de supervisão das atividades acima.

Art. 5º - A Secretaria Municipal da Saúde disciplinará as atividades de prevenção de doenças, de promoção de saúde, de controle e de vigilância a que se referem os artigos 3º e 4º, obedecidos as normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

Art. 6º - O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para admissão no exercício do cargo/função pública, estabelecido nos termos do art. 39, §3º, da Constituição Federal e art. 9º, da Lei Municipal 046/1991, além de:

I – residir na área de comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;

II – haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada;

III – haver concluído o Ensino Médio.

§ 1º - Para os fins do disposto no inciso I, considera-se “área” o espaço geográfico definido pelo gestor municipal da saúde, através dos estudos de territorialização.

§ 2º - Não se aplica a exigência a que se refere o inciso III aos agentes que, em 05.10.2006, data da publicação da Lei Federal nº 11.350/2006, já estavam exercendo atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde.

Art. 7º - O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício do cargo/função pública, nos termos do art. 39, §3º, da Constituição Federal e art. 9º da Lei Municipal 046/1991:

I – haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada;

II – haver concluído o Ensino Médio.

Parágrafo único - Não se aplica a exigência a que se refere o inciso III aos agentes que, em 05.10.2006, data da publicação da Lei Federal nº 11.350/2006, já estavam exercendo atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias.

Art. 8º - Os conteúdos programáticos dos cursos referidos no inciso II, do art. 6º e no inciso I, do art. 7º, bem como dos módulos necessários à adaptação da formação curricular do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias, serão adotados pelo Município observadas as diretrizes curriculares definidas pelo Ministério da Saúde e pelo Conselho Nacional de Educação.

Art. 9º - Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias serão admitidos, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição Federal de 1988 e art. 8º da Lei nº 11.350/2006, e submetem-se ao regime jurídico estabelecido na Lei Federal nº 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990, pelo Estatuto do Servidor Público de Dom Eliseu, Lei Municipal 046/1991, e suas alterações.

Art. 10 – O ingresso de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, observando critérios objetivos e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Parágrafo único – Caberá à Secretaria Municipal de Saúde certificar, em cada caso, a existência de anterior processo de seleção pública, para efeito da dispensa de seleção pública referida no parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006.

Art. 11 - Somente perderá o cargo/função pública o Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I – pratica de falta grave, dentre as enumeradas no art. 139, do Estatuto dos Servidores Públicos de Dom Eliseu, Lei nº 046/1991, além das listadas a seguir:

a)Ato de improbidade;

b)Incontinência de conduta ou mau procedimento;

c)Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando construir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d)Condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e)Desídia no desempenho das respectivas funções;

f)Embriaguez habitual ou em serviço;

g)Violação de segredo da empresa;

h)Ato de indisciplina ou de insubordinação;

i)Abandono do cargo/função;

j)Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k)Prática constante de jogos de azar.

II – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, conforme vedação prevista no art. 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal.

III – necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei Federal nº 9.801, de 14 de junho de 1999.

IV – insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação do cargo/função pública, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas, sendo assegurado ao acompanhamento do processo administrativo por comissão paritária integra por representantes da gestão municipal, do sindicato e do Conselho Municipal de Saúde.

§1º - No caso do Agente Comunitário de Saúde, também poderá perder o cargo/função pública na hipótese de não atendimento ao disposto no inciso I do art. 6º, ou em função de apresentação de declaração falsa de residência.

§2º - O Agente Comunitário de Saúde deverá anualmente comprovar por meio julgados hábeis pela Administração Pública Municipal, a sua residência na sua área de atuação, cabendo ao município a fiscalização permanente.

§3º - O gestor municipal de saúde informará ao Conselho Municipal de Saúde sobre os motivos que levaram à perda do cargo/função pública do Agente.

Art. 12 – Fica assegurada a transposição para os cargos/função pública nos termos dos art. 1º e 2º desta Lei, dos agentes que preencham todos os requisitos legais e que comprovadamente desempenham as atividades inerentes às funções de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, na data da publicação desta Lei, mediante ato do Poder Executivo.

Art. 13 - A jornada de trabalho semanal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias observará as peculiaridades locais não ultrapassando a 40 horas semanais.

Art. 14 - A quantidade de cargos públicos de Agentes Comunitários de Saúde no Município será definida em consonância com o limite fixado por ato do Ministério da Saúde para cobertura plena das famílias de acordo com o número de habitantes no município.

Parágrafo único – As vagas serão preenchidas de acordo com Portaria Ministerial que autorizar a ampliação do Programa Federal em que a função de Agente Comunitário de Saúde está vinculada.

Art. 15 - A quantidade de cargos/função pública de Agentes de Combate à Endemias no Município será definida em consonância com o limite fixado por ato do Ministério da Saúde para cobertura plena dos domicílios de acordo com o número de imóveis do município.

Parágrafo único – As vagas serão preenchidas de acordo com Portaria Ministerial que autorizar a ampliação do Programa Federal ao que a função de Agente de Combate à Endemias está vinculada.

Art. 16 – Extinto o Programa Federal de Agentes Comunitários de Saúde e a estratégia de Saúde da Família, o cargo/função de Agente Comunitário de Saúde poderá ser extinto ou declarado desnecessário, ficando o servidor em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço no cargo efetivo, observado os artigos 36, 37, §1º e §2º, 38 e 45, §1º e 2§º, da Lei Municipal 046/1991.

Art. 17 – Extinto o Programa Nacional de Controle da Dengue, o cargo/função de Agente de Combate às Endemias poderá ser extinto ou declarado desnecessário, ficando o servidor em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço no cargo efetivo, observado os artigos 36, 37, §1º e §2º, 38 e 45, §1º e 2§º, da Lei Municipal 046/1991.

Art. 18 - Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos, na forma da Lei aplicável.

Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar processo seletivo público de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias para preenchimento de vagas de cargos/função públicos, quando necessário.

Art. 20 Os Agentes Comunitários de Saúde que foram ou forem beneficiados com o Programa Minha Casa Minha Vida, poderão ser remanejados para a área de sua nova moradia desde que haja disponibilidade de cargos neste novo local de moradia. Caso não haja a disponibilidade os mesmos ficarão em suas lotações de origem ate que surja a disponibilidade remanescente.

Art. 21 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das verbas próprias do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários.

Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Dom Eliseu, PA, 03 de setembro do ano de dois mil e quatorze.

 

JOAQUIM NOGUEIRA NETO

Prefeito Municipal

 

ANEXO

QUANTITATIVOS DE CARGOS FUNÇÃO PÚBLICA E TABELA SALARIAL

FUNÇÃO

QUANTIDADE

SALÁRIO

Agente Comunitário de Saúde

150

R$ 1.014,00

Agente de Combate às Endemias

35

R$ 1.014,00

 

JOAQUIM NOGUEIRA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
João de Deus de Aquino
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