ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJUÍ DOS CAMPOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 150, DE 06 DE ABRIL DE 2022.
O Prefeito Municipal de Mojuí dos Campos, Excelentíssimo Senhor MARCO ANTÔNIO MACHADO LIMA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Junta Administrativa de Recursos Fiscais do Município de Mojuí dos Campos – JARF, para julgar, em segunda e última instância administrativa, os processos administrativos fiscais referente à matéria tributária de competência municipal.
Parágrafo Único. A JARF é órgão de natureza judicante, com autonomia quanto à função julgadora, conforme previsto no inciso II, do art. 61, da Lei Complementar nº 3, de 2018 (Código Tributário Municipal - CTM), e integrará a Secretaria Municipal de Gestão Administrativa, sendo que seu funcionamento obedecerá ao disposto no seu regimento interno, que será elaborado por iniciativa própria de seus membros e submetido à aprovação e posterior publicação por meio de Decreto.
Art. 2º À JARF compete:
I - julgar os recursos voluntários e as remessas necessárias interpostos contra decisão de primeira instância, que versem sobre:
a) lançamentos de tributos municipais;
b) imunidades, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário;
c) aplicação de penalidades por descumprimento de obrigação principal ou acessória;
d) resposta à consulta acerca do entendimento e da aplicação da legislação tributária;
II - aprovar e alterar o seu regimento interno pela votação de 2/3 (dois terços) de seus membros;
III - aprovar súmulas administrativas vinculantes por decisão de 2/3 (dois terços) de seus membros;
IV - decidir sobre as questões previstas em seu regimento interno.
Art. 3º A JARF será composta por 3 (três) julgadores tributários, que serão indicados pelo Secretário Municipal de Gestão Administrativa, juntamente com os suplentes, para a aprovação e nomeação pelo Prefeito, observado o seguinte:
I - os julgadores serão escolhidos entre os integrantes do quadro servidores do Poder Executivo Municipal, sejam efetivos ou não;
II - também pode ser nomeado como julgador tributário qualquer cidadão do Município de Mojuí dos Campos, até o limite de um, e desde que possua formação em direito, com notórios conhecimentos em matéria tributária.
Parágrafo Único. São prerrogativas dos julgadores tributários:
I - somente ser responsabilizado civilmente, em processo judicial ou administrativo, em razão de decisões proferidas em julgamento de processos administrativo fiscal, quando proceder, comprovadamente, com dolo ou fraude no exercício de suas funções;
II - emitir livremente juízo de legalidade de atos infralegais, nos quais se fundamentem os lançamentos tributários em julgamento; e
III - formar livremente sua convicção sobre o conjunto probatório do processo administrativo fiscal em julgamento.
Art. 4º Caberá ao Secretário Municipal de Gestão Administrativa designar servidores para desempenhar a função de secretário da JARF e para atuarem no preparo dos processos, sendo que o detalhamento de suas atribuições serão previstas no regimento interno da junta, bem como fornecer todos os recursos necessários ao desempenho de suas atividades.
Art. 5º Os julgadores tributários, efetivos e suplentes, terão mandatos de 3 (três) anos, admitida a recondução.
Parágrafo Único. Durante o exercício da função de julgador tributário, o membro nomeado somente perderá o mandato nas hipóteses taxativamente previstas no regimento interno da JARF.
Art. 6º O regimento interno da JARF preverá as hipóteses de suspeição e impedimentos relativamente aos julgadores tributários.
Art. 7º Os servidores que exercerem a função de julgador tributário, inclusive o suplente que substituir o titular, receberão uma gratificação equivalenente a 200 URM (Duzentas Unidades de Referência do Município) pela participação em cada sessão de julgamento ou administrativa.
Parágrafo Único. O julgador que exercer a função de Presidente da JARF perceberá, além da gratificação prevista no caput, uma gratificação equivalenente a 50 URM (Cinquenta Unidades de Referência do Município) pela participação em cada sessão de julgamento ou administrativa.
Art. 8º O servidor que for designado para a função de secretário da JARF receberá uma gratificação equivalente a 100 URM (Cem Unidades de Referência do Município) pela participação em cada sessão de julgamento ou administrativa.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mojuí dos Campos, Estado do Pará, 06 de abril de 2022.
MARCO ANTÔNIO MACHADO LIMA
Prefeito Municipal de Mojuí dos Campos
Publicado por:
Naína Moura Guimarães
Código Identificador:76025D94