ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL Nº. 1.251/2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA, Sr. SIDNEY ROSA no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder Auxílio-Alimentação em pecúnia aos servidores públicos municipais efetivos, temporários e comissionados, conforme disposto a seguir:
I – no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), exclusivamente aos servidores efetivos cujo salário base mensal seja igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos definidos pela União, atualmente correspondente a R$ 3.242,00 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais);
II – no valor de R$ 364,30 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos), aos servidores descritos no caput, correspondentes aos:
a) servidores efetivos cujo salário base mensal seja superior ao limite previsto no inciso I.
b) os servidores comissionados e temporários, independentemente da respectiva remuneração.
§ 1º. Os servidores temporários farão jus ao recebimento do vale-alimentação apenas após 90 (noventa) dias da contratação.
§ 2º. Na hipótese de o servidor reunir condições que o enquadrem simultaneamente nos critérios dos incisos I e II deste artigo, o auxílio-alimentação será concedido o mais vantajoso para o servidor com base em um dos incisos acima, vedada a acumulação do auxílio-alimentação
Art. 2º. O auxílio-alimentação terá natureza indenizatória, portanto não integra a remuneração do servidor para nenhum efeito legal, não sendo incorporado aos vencimentos ou proventos, tampouco constituindo base de cálculo para qualquer vantagem funcional ou previdenciária.
Parágrafo único. O valor do auxílio-alimentação poderá ser reajustado anualmente, com data-base no mês de março dos anos subsequentes
Art. 3º. Não farão jus ao recebimento do auxílio-alimentação de que trata esta Lei:
I – os servidores afastados de suas atividades em virtude de decisão proferida em processo administrativo disciplinar ou em processo judicial, ou em gozo de licença sem vencimentos;
II – os servidores que não possuírem pelo menos 20 (vinte) dias trabalhados no mês vigente de direito, salvo em gozo de férias e faltas justificadas.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, observando-se a existência de disponibilidade orçamentária e financeira, podendo ser suplementadas, se necessário, conforme disposto na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º. Fica vedado o acúmulo do auxílio-alimentação caso ocorra o acúmulo de cargos.
Art. 6º. Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 1.200/2025, bem como as demais disposições em contrário
Art.7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, em 17 de abril de 2026.
SIDNEY ROSA
Prefeito do Município de Paragominas/PA
Publicado por:
Andricelia Fonseca Everton
Código Identificador:7618B887