ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 650/2025

REPUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 650/2025 – POR CONTER INCORREÇÃO NA PUBLICAÇÃO ORIGINAL

 

Publicada originalmente no Diário Oficial do Município nº 3786, de 04/07/2025, a Lei Municipal n° 650/2025 é republicada na íntegra por haver incorreções materiais em seu texto.

 

LEI Nº 650/2025, de 30 de Junho de 2025

 

"Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Turismo de Uruará e do Cargo de Secretário Municipal de Turismo e dá outras providências."

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUARÁ - Estado do Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica criada, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Uruará, o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR.

 

Parágrafo único. O Fundo Municipal de Turismo ora criado passa a integrar o organograma da Administração Direta do Município de Uruará, sendo incluída na legislação pertinente à estrutura organizacional e cargos comissionados da Prefeitura.

 

Art. 2º O Fundo Municipal de Turismo é um órgão executivo de direção superior, responsável por formular, coordenar e executar as políticas públicas de desenvolvimento do turismo no Município, com as seguintes competências:

 

I – Incentivar, apoiar e coordenar atividades de turismo no Município de Uruará;

II – Divulgar as potencialidades turísticas do Município;

III – Formular e executar políticas de desenvolvimento turístico sustentável;

IV – Elaborar planos, programas e projetos para a promoção do turismo local;

V – Promover eventos turísticos, culturais e de lazer com foco na valorização do patrimônio natural e cultural;

VI – Realizar o levantamento e cadastro dos atrativos turísticos existentes no Município;

VII – Coletar e analisar informações sobre a demanda e oferta turística no Município;

VIII – Planejar e organizar o calendário de eventos turísticos;

IX – Promover a interlocução com órgãos públicos e entidades privadas ligadas ao setor turístico;

X – Buscar apoio e recursos junto às esferas estadual, federal e iniciativa privada para o desenvolvimento de ações e infraestrutura turística;

XI – Manter atualizado material promocional dos atrativos turísticos de Uruará.

 

Art. 3º Fica criado o cargo comissionado de Secretário Municipal de Turismo, com subsídio mensal definido por legislação específica.

 

Art. 4º O Fundo Municipal de Turismo terá a seguinte estrutura orgânica:

 

I – Gabinete do Secretário Municipal de Turismo;

 

II – Diretoria de Turismo:

a) Departamento Administrativo, Financeiro, Logística, Projetos e Eventos;

b) Departamento de Patrimônio Histórico e Cultural;

c) Departamento de Patrimônio Artístico;

d) Departamento de Desenvolvimento Turístico;

e) Departamento de Infraestrutura e Incentivo ao Turismo;

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União, Estados, Municípios e entidades públicas ou privadas, com o objetivo de viabilizar a execução das ações previstas nesta Lei.

 

Art. 6º Fica criado o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das atividades turísticas no Município de Uruará.

§1º A Secretaria Municipal de Turismo – SEMTUR será vinculada ao Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e destina-se a financiar programas, projetos e ações de interesse turístico, inclusive estudos, capacitações, infraestrutura, promoção e incentivo ao setor.

§2º Constituem receitas do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR:

I – dotações orçamentárias próprias do Município;

II – recursos provenientes de convênios, acordos e contratos com a União, o Estado do Pará, outros municípios e entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

III – receitas resultantes da prestação de serviços, publicações, eventos e outras atividades realizadas pelo FUMTUR;

IV – doações, auxílios, subvenções e legados de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;

V – rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;

VI – outras receitas que lhe forem destinadas legalmente.

§3º Os recursos da Secretaria Municipal de Turismo serão geridos pelo Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR , sob supervisão e controle contábil e financeiro da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

§4º O orçamento do FUMTUR integrará o orçamento geral do Município, observadas as normas da Lei nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e demais disposições legais pertinentes.

 

Art. 7º Fica alterada a redação do caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 394/2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Fica criada a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura – SELC, com a finalidade de formular políticas públicas e implementar ações destinadas à promoção das atividades esportivas, de lazer e culturais no Município de Uruará.”

 

Art. 8º Ficam revogadas as expressões e dispositivos da Lei Municipal nº 394/2008 que atribuíam à SELCTUR competências relacionadas ao setor de turismo, notadamente:

 

I – A expressão “e Turismo” no nome da Secretaria;

II – A expressão “e Turismo” no inciso III do artigo 2º da Lei nº 394/2008;

 

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a aplicação desta Lei, especialmente no que tange ao funcionamento e controle do Fundo Municipal de Turismo, no prazo de até 90 (noventa) dias após sua publicação.

 

Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Uruará/PA, em 30 de Junho de 2025.

 

CARLOS ANTONIO ZANCAN

Prefeito Municipal de Uruará/PA

 


Publicado por:
Amanda Ellen da Silva e Silva
Código Identificador:761BCB86