ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.204/2025

LEI MUNICIPAL Nº1.204/2025 08 DE AGOSTO DE 2025

 

CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A EPILEPSIA NO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS-PA.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA, Sr. SIDNEY ROSA no exercício de suasatribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre a Epilepsia no âmbito do Município de Paragominas, com o objetivo de promover o conhecimento, a desmistificação e a orientação sobre a epilepsia, visando garantir uma maior inclusão social e qualidade de vida às pessoas que convivem com essa condição:

 

Art. 2º A Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre a Epilepsia tem como objetivos principais:

 

I - Promover a conscientização da população sobre a epilepsia, desmistificando preconceitos e estigmas relacionados à condição.

 

II - Oferecer informações claras e acessíveis sobre os cuidados, tratamento e formas de suporte para pessoas com epilepsia.

 

III - Incentivar a inclusão social das pessoas com epilepsia em espaços públicos e privados, evitando a discriminação.

 

IV - Fomentar o fortalecimento de redes de apoio para as pessoas diagnosticadas com epilepsia e suas famílias.

 

V - Capacitar profissionais de saúde e educação para o atendimento adequado às pessoas com

epilepsia.

 

Art. 3º A implementação da Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre a Epilepsia será realizada através das seguintes ações, sem gerar custos adicionais para o Município:

 

I - Realização de campanhas de conscientização nos meios de comunicação municipais, como rádio, televisão e redes sociais, sobre a importância do diagnóstico precoce e do tratamento da epilepsia.

 

II - Divulgação de materiais informativos, como cartilhas e panfletos, em locais de grande circulação, como unidades de saúde, escolas, centros de convivência, estabelecimentos comerciais e em eventos públicos.

 

III - Promoção de palestras, oficinas e encontros educativos gratuitos em parceria com entidades da sociedade civil, universidades e outras instituições, visando esclarecer a população sobre a epilepsia.

 

IV - Inclusão da temática da epilepsia em programas educacionais municipais, através de parcerias com escolas e centros de ensino, promovendo debates e debates com alunos e educadores sobre como lidar com a condição e as formas de apoio às pessoas com epilepsia.

 

V - Criação de grupos de apoio para familiares e pacientes com epilepsia, com o apoio de voluntários, com objetivo de compartilhar experiências e orientar sobre o tratamento adequado.

 

Art. 4º A execução da Política Municipal de Conscientização e orientação sobre a Epilepsia será de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, por meio de órgão ou entidade da administração pública a ser designado mediante ato normativo próprio

 

Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com entidades da sociedade civil, instituições de ensino, associações de apoio à saúde e outras entidades públicas ou privadas, a fim de viabilizar a implementação da política proposta nesta Lei

 

Art. 6º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a adotar medidas necessárias para garantir a efetividade da política, incluindo a realização de parcerias e a utilização de recursos materiais e humanos já existentes.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, em 08 de agosto de 2025

 

SIDNEY ROSA

Prefeito do Município de Paragominas/PA


Publicado por:
Andricelia Fonseca Everton
Código Identificador:7634C5CA