ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 447/2018 DE 05 DE JUNHO DE 2018.
Lei nº. 447/2018 de 05 de junho de 2018.
“Dispõe sobre o reajuste geral anual dos servidores públicos efetivos do município de Pacajá referentes anos de 2016 e 2017 e dá outras providências”.
.
FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Pacajá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o reajuste geral do vencimento base dos servidores públicos municipais, do quadro efetivo, de 9,24%, referente aos anos de 2016 e 2017, utilizando-se como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, (em anexos).
Art. 2º. O reajuste geral não se aplicará à remuneração dos professores da rede municipal de ensino, haja vista que o piso salarial daquela categoria é reajustado anualmente a nível nacional.
Art. 3º. A data base do reajuste será o dia 1º de abril de 2018.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá, Pará, aos 05 dias do mês de junho de 2018.
FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Pacajá
Publicado por:
Ivoneide Pereira Silva
Código Identificador:76B47B07