ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO
LEI Nº 2.040, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025. AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.040, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO, Estado do Pará, no uso das atribuições legais lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Novo Repartimento aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam ampliadas, no quadro de cargos da Câmara Municipal de Novo Repartimento, as seguintes vagas:

 

CARGO OU FUNÇÃO

CÓDIGO

VENCIMENTOS

ANTES

ATUAL

Assessor Especial de Gabinete

CM-DAS-04

2.482,28

13

15

Auxiliar de Gabinete

CM-DAS-01

1.430,38

12

30

 

Art. 2º - O provimento das vagas ampliadas pelo presente projeto será realizado conforme as disponibilidades orçamentárias da Câmara Municipal, respeitando o regime estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, assegurando que esta expansão de quadro não comprometa o equilíbrio financeiro da Câmara.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Estado do Pará, aos 11 (onze) dias do mês de fevereiro de 2025.

 

VALDIR LEMES MACHADO

Prefeito Municipal

 

GHESSICA RODRIGUES DOS SANTOS

Secretária Municipal de Gabinete


Publicado por:
Andressa Depré Lima
Código Identificador:76F2F86A