ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1329/2025-INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE APOIO INCLUSIVO – GAI AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO EFETIVO DE CUIDADOR EDUCACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE XINGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE APOIO INCLUSIVO – GAI AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO EFETIVO DE CUIDADOR EDUCACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE XINGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Xinguara, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Apoio Inclusivo – GAI, devida exclusivamente aos servidores efetivos ocupantes do cargo de Cuidador Educacional, criado pela Lei Municipal nº 1.065/2019 e ampliado pela Lei Municipal nº 1.193/2022, integrante do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Educação (Lei nº 820/2012).
Parágrafo único. A GAI tem por finalidade reconhecer a função diferenciada exercida pelos Cuidadores Educacionais no atendimento educacional especializado, apoio psicofísico e promoção da inclusão escolar de educandos com deficiência, transtornos do desenvolvimento ou altas habilidades.
Art. 2º O valor da GAI corresponderá a até 30% (trinta por cento) do vencimento base do cargo de Cuidador Educacional, conforme disponibilidade orçamentária e ato discricionário do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. A gratificação poderá ser reduzida, suspensa ou revogada mediante decreto, sem gerar direito à indenização.
Art. 3º A GAI é específica e exclusiva do cargo de Cuidador Educacional, vedada sua extensão, equiparação ou analogia a qualquer outro cargo, função ou atividade da Administração Municipal.
Art. 4º A concessão da GAI será feita por ato administrativo motivado do Chefe do Poder Executivo, considerando o interesse público, a necessidade do serviço e o efetivo exercício das atribuições especializadas do cargo.
§ A Gratificação de Apoio Inclusivo – GAI poderá ser estendida aos servidores temporários ou contratados por processo seletivo simplificado que desempenhem as mesmas atribuições do cargo de Cuidador Educacional, enquanto perdurar o vínculo contratual, nas mesmas condições estabelecidas para os servidores efetivos.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura será responsável por acompanhar e avaliar o cumprimento das atribuições do cargo e propor a concessão, manutenção, redução ou suspensão da GAI.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento da educação, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta Lei em até 90 (noventa) dias, estabelecendo os procedimentos de concessão, manutenção e avaliação da gratificação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de agosto de 2025.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diogo Silva Pereira
Código Identificador:779550F5