ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA AZUL DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0535/2021
DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS CORES DE IMÓVEIS PÚBLICOS PERTENCENTES E/OU MANTIDOS PELO MUNICÍPIO DE ÁGUA AZUL DO NORTE-PA.
O Prefeito Municipal de Água Azul do Norte, do Estado do Pará, ISVANDIRES MARTINS RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 70 da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece que os imóveis públicos e particulares utilizados pela Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município de Água Azul do Norte-PA, bem como as obras de engenharia e arquiteturas públicas, obrigatoriamente serão pintadas em uma cor padrão.
Art. 2º - A cor padrão utilizada será as cores predominantes da Bandeira do Município de Água Azul do Norte-PA e nos seguintes termos:
AZUL COBALTO – A cor azul cobalto está representada na faixa superior da Bandeira e na estrela com 16 pontas, que deverá ser utilizada nas fachadas dos prédios obedecendo sua proporção;
AMARELO - A cor amarela está representada na faixa do meio da Bandeira que deverá ser utilizada nas fachadas dos prédios obedecendo sua proporção;
VERDE MUSGO- A cor verde musgo está representada na faixa inferior da Bandeira que deverá ser utilizada nas fachadas dos prédios obedecendo sua proporção;
BRANCO- A cor branca está representada na faixa vertical da Bandeira que deverá ser utilizada nas fachadas dos prédios com uma proporção maior que todas outras cores. Na pintura dos ambientes internos dos prédios públicos deverá ser utilizada a cor branca para melhorar a iluminação, principalmente nas salas de aulas.
Art. 3º - A utilização das cores da bandeira do Município, instituída por essa Lei, será obrigatória quando da construção ou reforma dos prédios públicos de que trata o caput desta lei.
Parágrafo único. O padrão somente será dispensado se o imóvel tiver exigências de cores especiais por normas nacionais e internacionais ou ainda tombadas como patrimônio histórico e cultural ou se tratar de imóveis cedidos pelo Estado ou União, com cláusula de não modificação.
Art. 4º - Fica revogada a Lei Municipal nº. 461/2017.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ISVANDIRES MARTINS RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Vieira Campos
Código Identificador:77AF705B