PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO
ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

 

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EQUIDADE, EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS, EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA, E ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A SUA IMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA-PA.

 

O Prefeito do Município de Itupiranga/PA, o Excelentíssimo Senhor WAGNO DA SILVA GODOI, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 78, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal de Itupiranga/PA;

 

CONSIDERANDO o Projeto de Lei nº 20/2026, de autoria do Poder Executivo cuja ementa, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EQUIDADE, EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS, EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA, E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A SUA IMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA-PA, aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, em sessão realizada em 08 de setembro de 2026.

CONSIDERANDO a constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa da matéria SANCIONA o Projeto de Lei, classificando-o como LEI MUNICIPAL Nº0387/2026, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.

Em consequência, PROMULGA-SE a LEI MUNICIPAL Nº0387/2026, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026, atestando-se sua regular existência para que produza todos os efeitos jurídicos dela decorrentes

 

Publique-se.Registre-se. Cumpra-se.

 

Itupiranga/PA, 16 de setembro de 2026.

WAGNO DA SILVA GODOI

Prefeito Municipal