ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOURE
PREFEITURA MUNICPAL DE SOURE
PREFEITURA MUNICPAL DE SOURE
DECRETO Nº 217, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a proibição temporária do uso de fogo para queimadas em todo o território do Município de Soure, pelo prazo de 90 (noventa) dias, em caráter preventivo, em razão dos riscos climáticos e ambientais associados ao fenômeno El Niño 2026/2027, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SOURE, Estado do Pará, Excelentíssimo Senhor PAULO VICTOR SILVA DE LIMA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO que compete ao Município, em comum com a União e o Estado, proteger o Meio Ambiente, combater a poluição em qualquer de suas formas e preservar as florestas, a fauna e a flora, nos termos do art. 23, incisos VI e VII, e do art. 225 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que compete ao Município realizar atividades de Defesa Civil, em coordenação com a União e o Estado;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3146/2009 que criou a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município de Soure;
CONSIDERANDO o Poder de Polícia Administrativa do Município.
DECRETA:
Art.1º Fica proibido, pelo prazo de 90 (noventa) dias, o uso do fogo para a realização de queimadas, em todo o território do Município de Soure, abrangendo as áreas urbanas e rurais, distritos, vilas, comunidades, vicinais e propriedades públicas e privadas, ressalvadas as hipóteses admitidas na legislação federal e estadual.
Parágrafo único. Incluem-se na proibição de que trata o caput deste artigo a queima de lixo, entulho, restos de capina de terrenos, de lotes vagos e em vias públicas, bem como o uso do fogo para limpeza de terrenos, plantações e pastagens.
Art. 2º A fiscalização do cumprimento deste Decreto caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, com o apoio da Defesa Civil Municipal, em articulação com os órgãos estaduais e federais competentes.
Parágrafo único. Os infratores estarão sujeitos às sanções administrativas, civis e penais previstas na legislação vigente, em especial na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Soure – Pará, 05 de novembro de 2026.
PAULO VICTOR SILVA DE LIMA
Prefeito Municipal de Soure
Publicado por:
Kesia Moura de Moura
Código Identificador:77EB8F07