ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 791/2020-PE
ESTABELECE MEDIDA DE COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) FORNECENDO GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PRONTOS ATRAVÉS DA COZINHA COMUNITÁRIA PARA AS PESSOAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Em razão do estado de Calamidade Pública declarada no âmbito do Município de Rondon do Pará decorrente da pandemia mundial COVID-19, fica autorizado o fornecimento de Gêneros Alimentícios prontos, através da Cozinha Comunitária às pessoas que estejam em condições de vulnerabilidade social e econômica.
Art. 2º. A concessão dos gêneros alimentícios prontos deverão observar obrigatoriamente a condição de vulnerabilidade social e econômica das pessoas que serão beneficiadas, o que independe de inscrição no Cadastro Único do Governo Federal.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias, constantes no orçamento do Município de Rondon do Pará, ficando autorizada a suplementação se necessária.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da data da publicação do Decreto de Estado de Calamidade Pública.
Rondon do Pará, 19 de agosto de 2020.
ARNALDO FERREIRA ROCHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Carla Goes Zucatelli
Código Identificador:7815355F