ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA

SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE INDICIAMENTO NOS TERMOS DOS ART. 237, § 2º, INCISO II, ALÍNEA “B” E § 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 051/2009

I – DA QUALIFICAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A):

GRACILENE DA CONCEIÇÃO BARBOSA, servidor(a) público(a) municipal efetivo(a), matrícula nº 0017155, nomeado(a) através da Portaria nº 134/16 para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais – Zona Urbana, em decorrência de ter logrado êxito em aprovação no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2015, portador(a) do RG sob o nº 5986077 – PC/PA, inscrito no Cadastro de Pessoa Física – CPF sob o nº 002.622.642-18, residente e domiciliado(a) à Rua Nova Vida, nº 19, Bairro Santa Rita de Cássia, Itupiranga/PA.

II – DA ESPECIFICAÇÃO DOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS:

Trata-se de MEMORANDO nº 052/2024-PMI/SEMAD, oriundo do Departamento Administrativo, datado de 04 de março de 2024, encaminhando pasta funcional do(a) servidor(a) GRACILENE DA CONCEIÇÃO BARBOSA, servidor(a) público(a) municipal efetivo, matrícula nº 0017155, relatando o possível abandono de cargo público pelo(a) aludido(a) servidor(a).

Corroborando o expediente alhures informado, o d. Procurador Geral da Prefeitura Municipal de Itupiranga, expediu o ofício nº 22/2023- PGM/PMI, dando ciência dos fatos à comissão processante e solicitando providências necessárias.

Infere-se dos expedientes em voga, que o(a) servidor(a) em questão saiu de licença sem remuneração para tratar de assuntos de interesse particular (art. 110, da Lei Municipal nº 051/2009), no período compreendido de 15 de março de 2023 a 14 de março de 2024, conforme requerimento constante de sua pasta funcional, o que lhe foi deferido através da Portaria nº 128, de 22 de março de 2023, também constante da pasta funcional da servidora.

Posteriormente, em 16 de maio de 2023, a sindicada requereu a sua reintegração ao cargo, o que levou a revogação da portaria que lhe concedeu a licença especial sem remuneração, vide portaria nº 195, de 10 de julho de 2023.

Ocorre que, mesmo requerendo a sua reintegração ao seu cargo e a revogação da portaria que lhe concedeu a licença especial sem vencimento, a sindicada nunca compareceu a seu local de trabalho, caracterizando abandono de cargo público.

Com efeito, emitiu-se a Portaria nº 100, de 08 de abril de 2024, determinando-se a Instauração de Processo Administrativo Disciplinar sob o PROCEDIMENTO ESPECIAL, na forma prevista no art. 237, da Lei Municipal nº 051/2009, em face do(a) servidor(a) GRACILENE DA CONCEIÇÃO BARBOSA e outros, para a procedência da apuração quanto ao possível abandono de cargo.

III – DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS:

Transgressão ao art. 174, inciso VIII, c/c art. 62, inciso IX, todos da Lei Municipal n° 051/2009.

IV – DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE PREVEEM A SANÇÃO DISCIPLINAR APLICÁVEL:

Artigos 175, III c/c art. 179, inciso III, e, ainda, art. 237, II, todos da Lei Municipal n° 051/2009.

V – DELIBERAÇÃO:

Inicialmente, verifica-se a existência de indícios da materialidade e autoria da infração administrativa em tela. Ademais, observo ter sido cumprido o disposto no art. 237, inciso II, §2º, alínea “b”, da Lei Municipal nº 051/2009 e, em consequência, DETERMINO:

Autue-se as peças de informações respectivas ao presente feito, que tramitará sob o rito do processo disciplinar especial;

Nos termos do art. 238, caput da Lei Municipal nº 051/2009, CITE-SE pessoalmente, o(a) servidor(a) GRACILENE DA CONCEIÇÃO BARBOSA, por mandado ou por aviso de recebimento, acompanhado de cópia do presente termo, para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-lhe vistas dos autos.

 

Itupiranga/PA, 03 de julho 2024.

 

JOELSON FÉLIX VIEIRA DE ARAÚJO

Presidente da Comissão Processante

Portaria nº 193/2024

 

CITAÇÃO

 

Processo Administrativo Disciplina nº 08/2024

Rito: Processo Disciplinar Especial – art. 237, § 2º, inciso II, alínea “b” e § 3º, da Lei Municipal nº 051/2009

Finalidade: PROCEDER A CITAÇÃO DO SUNDICADO

Sindicado: GRACILENE DA CONCEIÇÃO BARBOSA (matrícula nº 0017155)

Endereço: Rua Nova Vida, nº 19, Bairro Santa Rita de Cássia, Itupiranga/PA

 

Na condição de Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designado pela PORTARIA CONJUNTA Nº 193/2024, de 26 de junho de 2024, CITO V. Srª., com cópia do termo do seu indiciamento (acusação), acerca da instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 08/2024, PARA APRESENTAR DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 238, caput da Lei Municipal nº 051/2009, assegurando-lhe vistas dos autos.

INFORMO que a peça de defesa escrita e as provas que pretende produzir devem ser apresentadas no protocolo da Comissão Processante, no endereço constante no rodapé, bem como as vistas e disponibilização para extração de cópias estarão disponíveis no local apontado, durante o funcionamento de expediente do órgão.

INFORMO ainda, que, regularmente citado e não apresentada a defesa no prazo legal, será decretada a sua revelia e nomeado defensor dativo, conforme disposto o § 4º do art.238, da Lei Municipal nº 051/2009.

 

Itupiranga, 03 de julho de 2024.

 

JOELSON FÉLIX VIEIRA DE ARAÚJO

Presidente da Comissão Processante

Portaria nº 193/2024

 


Publicado por:
Robson da Silva Amorim
Código Identificador:781CD1E7