ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2151, DE 29 DE ABRIL DE 2014.
O Prefeito Municipal de Barcarena, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 2076, de 10 de novembro de 2010, passa a vigorar com seguintes alterações:
“Art. 5º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto de quatorze (14) membros titulares, representantes de entidades da sociedade civil e do Poder Executivo Municipal, sendo os seguintes:
I – da sociedade civil:
a)um (01) representante de entidade na área de deficiência, qualquer que seja ela;
b)um (01) representante de entidades que representem todas as áreas de deficiência;
c)um (01) representante de instituição de pesquisa e ensino profissionalizante e/ou superior;
d)um (01) representante das organizações de trabalhadores;
e)um (01) representante de instituições religiosas;
f)um (01) representante dos usuários dos serviços especializados voltados para a pessoa com deficiência;
g)um (01) delegado com deficiência eleito na Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
II – Poder Executivo Municipal:
a)um (01) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b)um (01) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desenvolvimento Social;
c)um (01) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d)um (01) representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego;
e)um (01) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Institucional;
f)um (01) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano;
g)um (01) representante da Secretaria Municipal de Administração e Tesouro.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 29 DE ABRIL DE 2014.
ANTONIO CARLOS VILAÇA
Prefeito Municipal de Barcarena
Publicado por:
Leila Pacheco Marques
Código Identificador:7825E030