ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJUÍ DOS CAMPOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 192, DE 17 DE ABRIL DE 2025

Institui o Programa de Regularização dos Débitos Fazendários Municipais – PROREFAZ 2025.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOJUÍ DOS CAMPOS faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa de Regularização dos Débitos Fazendários – PROREFAZ 2025, com o objetivo de promover a regularização dos débitos devidos ao Município de Mojuí dos Campos, constituídos ou não, cujo vencimento tenha ocorrido:

I - até o dia 31 de dezembro de 2024, tratando-se de débitos tributários;

II - até o dia 20 de março de 2025, tratando-se de débitos não tributários

 

§1º Os débitos não tributários de que trata o caput é aquele decorrente das tarifas cobradas pela prestação de serviços e utilização de espaços públicos, bem como as multas aplicadas pelos órgãos municipais por infração à legislação vigente, exceto as multas ambientais.

 

§2º Não serão incluídos no PROREFAZ 2025 os débitos, tributários ou não, que tenham sido objeto de cobrança por meio de ação de execução fiscal promovida pela Procuradoria Jurídica do Município.

 

Art. 2º - A formalização do pedido de adesão ao PROREFAZ deverá ser requerida pela pessoa física ou jurídica e implica a renúncia ou a desistência da impugnação, de eventual ação proposta ou de eventuais recursos, seja no âmbito administrativo ou judicial.

 

Art. 3º - A adesão ao PROREFAZ está condicionada ao pagamento do débito, que poderá ser efetuado por uma das seguintes formas, com desconto no valor da multa e juros de mora, nos percentuais especificados abaixo:

I – em parcela única, com redução de 100% (cem por cento);

II – em até 2 (duas) parcelas, com redução de 90% (noventa por cento);

III – em até 3 (três) parcelas, com redução de 80% (oitenta por cento);

IV – em até 5 (cinco) parcelas, com redução de 70% (setenta por cento);

V – em até 6 (seis) parcelas, com redução de 50% (cinquenta por cento);

VI – em até 10 (dez) parcelas, com redução de 40% (quarenta por cento).

 

Parágrafo único. O prazo para a adesão ao PROREFAZ e para os descontos no pagamento do débito será definido em ato do Prefeito, podendo ser prorrogado uma única vez, desde que não ultrapasse o exercício de 2025.

 

Art. 4º - Não serão objeto da redução prevista no art. 3º o valor principal do débito, bem como o valor da atualização monetária.

 

Art. 5º - No caso de parcelamento do débito, o contrato deverá ser requerido no prazo previsto em regulamento, formalizando-se com o pagamento da primeira parcela, sendo que o valor mínimo da parcela não poderá ser inferior a:

I – R$ 300,00 (trezentos reais), quando o débito for decorrente do Imposto Sobre Serviços (ISS);

II – R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), quando o débito for decorrente do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);

III – R$ 100,00 (cem reais), quando o débito for de natureza diferente daquela especificada nos incisos I e II do caput deste artigo.

 

Art. 6º - A adesão do PROREFAZ não implica em novação, e, em caso de inadimplemento de 2 (duas) parcelas, ocorrerá a rescisão automática do contrato firmado, que ficará sem efeito, salvo com relação ao valor recolhido.

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mojuí dos Campos, 17 de abril de 2025.

 

JAILSON DA COSTA ALVES

Prefeito do Município de Mojuí dos Campos

 

Documento publicado aos dezessete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco. Este documento poderá ter sua publicação confirmada no site da Prefeitura Municipal de Mojuí dos Campos, www.mojuidoscampos.pa.gov.br ou no site da Federação das Associações dos Municípios do Estado Do Pará – FAMEP, www.diariomunicipal.com.br.

 

RAIMUNDO EDMILSON SANTOS FILHO

Secretário Municipal de Administração e Planejamento – Interino

Decreto nº 151/2025 


Publicado por:
Werlyson de Souza Alves
Código Identificador:78340F44