ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.670/2019
Proibe a venda e o consumo de bebidas alcoólicas no interior da Feira Livre do Município de Bragança.
O Prefeito Municipal de Bragança faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele, sanciona e publica a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido a proibição da venda e consumo de bebidas alcoólicas no interior da Feira Livre do Município de Bragança.
Art. 2º - Fica o Poder Público Municipal proibido de expedir alvará de funcionamento de bares, boates ou similares que queiram ser instalados no interior da Feira Livre do Município de Bragança.
Art. 3º - Fica estabelecido que a responsabilidade de fiscalizar e fazer cumprir esta lei é o Poder Executivo Municipal através de suas secretarias de Administração, Finanças e Saúde.
Parágrafo Único – Eventos culturais como carnaval de rua e festa junina são resguardados desta lei, desde que não aconteçam no interior da Feira Livre de Bragança.
Art. 4º - Fica revogada a Lei nº 4.286/2013, de 23 de dezembro de 2013.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança, Estado do Pará, 25 de junho de 2019.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Bragança
O presente instrumento foi publicado nesta data, pela Prefeitura Municipal de Bragança - Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, nos termos da Lei Municipal nº 4.150/2012, regulamentada pelo Decreto nº 022/2018.
Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:784B9FC5