ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
MUNICIPIO DE PACAJA
MUNICIPIO DE PACAJA
LEI 385/2013
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 372/2013 POR MAIS 120 (CENTO E VINTE) DIAS QUE TRATA DA EXTINÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTE AO IPTU QUE POSSUI COMO CREDOR O MUNICÍPIO DE PACAJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Pacajá-PA, Estado do Pará, no exercício de suas atribuições legais, com fulcro no §6º[1] do Art.150 da CF/88 e atento a Lei Complementar 101/2001, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL, por seus representantes aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias a vigência da Lei Complementar 372/2013 que autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Pacajá-PA a extinguir, parcialmente, os créditos tributários referente a Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU – que possui como credor tributário o Município de Pacajá-PA, com o vencimento até 28 de dezembro de 2010, alterando para tanto a redação original do Art.3º da referida Lei Complementar, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3° - O contribuinte devedor deverá procurar o Departamento de Tributos da Prefeitura Municipal de Pacajá-PA munido de toda documentação pertinente, para iniciar o procedimento administrativo, a partir da publicação desta Lei Complementar, que terá como vigência temporária o período de 240 (duzentos e quarenta) dias a partir de sua vigência.
Art.2° - Os recursos financeiros para execução desta Lei são os mesmos já consignados no Orçamento Municipal.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
[1] § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
Publique-se.
Cumpra-se.
Arquive-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá, em de 12 de Agosto de 2013.
ANTONIO MARES PEREIRA
Chefe do Poder Executivo Municipal de Pacajá-PA.
Publicado por:
Cláudio Sabino da Silva
Código Identificador:78809AD0