ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 636/2022

LEI MUNICIPAL Nº 636/2022 Marituba-PA, 17 de Novembro 2022

 

Institui o Fundo Municipal da Pessoa Idosa do Município de Marituba, e altera a redação do inciso V ao art. 2º da Lei nº 277/2012, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso IV da Lei Orgânica do Município, SANCIONA a seguinte de Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI, instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e o desenvolvimento de planos, programas, projetos, atividades e ações voltadas à pessoa idosa no âmbito do Município de Marituba.

 

Parágrafo único. Os recursos que constituem o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa-FMDPI se transformam em recursos públicos, devendo ser geridos e administrados conforme os princípios constitucionais que regem os orçamentos públicos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

Art. 2º O Fundo Municipal da Pessoa Idosa será gerenciado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania - SEMASC, a quem está vinculado o Conselho Municipal da Pessoa Idosa, sendo de competência deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa.

 

Art. 3º Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa:

 

As transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;

As transferências e repasses do Município;

Os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas publicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

Produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

Os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso, conforme a Lei Federal nº 10.741/2003, em seus artigos 55, alínea b, art. 56 a 58, e art. 84;

As doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do imposto sobre a renda, conforme a Lei Federal nº 12.213/2010;

Outras receitas destinadas ao referido Fundo, e

As receitas estipuladas em lei

 

§ 1º: Os recursos, que compõem o Fundo, serão depositados em conta específica sob a denominação “Fundo Municipal da Pessoa Idosa”, e sua destinação será deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, sem isentar a Administração Municipal de previsão e provisão de recursos necessários para as ações destinadas à pessoa idosa conforme preconiza a legislação pátria.

 

§ 2º: Os recursos de responsabilidade do Município de Marituba destinados ao Fundo da Pessoa Idosa serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, diante dos programas e projetos estabelecidos pelo Plano Plurianual – PPA e as regras emanadas da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação desta lei.

 

Art. 4º. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania - SEMASC prestará contas anualmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI sobre o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, e dará vistas e prestará informações quando for solicitada pelo Conselho.

 

Art. 5º. A Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, no prazo de 30 dias, estabelecerá as normas referentes à organização e operacionalização do Fundo Municipal da Pessoa Idosa.

 

Art. 6º. O Poder Executivo providenciará a inclusão na proposta da Lei Orçamentária Anual – LOA das dotações necessárias para fazer face com as despesas de implantação e manutenção das atividades do FMDPI.

 

Art. 7º. A Lei nº 277/2012, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa idosa, passa a vigorar com a seguinte alteração: na redação do inciso V do seu art. 2º:

Art. 2º (...)

(...)

V – deliberar sobre a movimentação de recursos financeiros vinculados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

 

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal, 17 de novembro de 2022.

 

PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR

Prefeita Municipal

 

Registrada na Secretaria Municipal de Administração e afixada no átrio da sede oficial da Prefeitura Municipal de Marituba, nesta data, em 17 de novembro de 2022.

 

VIVIANA VIEIRA FONTENELE FERREIRA

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Isabelle Araújo Queiroz
Código Identificador:7887E68D