ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Bonito, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em cumprimento da ratificação procedida pelo gestor da Prefeitura, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE N° 06/2021-CPL-PMB a seguir:

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA AO MUNICÍPIO DE BONITO, BEM COMO AO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO QUE TANGE A CONSULTORIA PREVENTIVA EM PARECERES ADMINISTRATIVOS, PRESTAÇÃO DE CONTAS, ACOMPANHAMENTO AOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES DOS TRIBUNAIS, ÓRGÃOS FEDERAIS FNDE, ETC, AOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO SOCIAIS, BEM COMO CONSELHOS ESCOLARES, CONSELHO DO FUNDEB, CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.

 

FAVORECIDO......................................: FIGUEIRA & CAVALCANTE ADVOCACIA EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIA

 

VALOR...................................................: VALOR MENSAL DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), A SEREM PAGOS POR 12 (DOZE) MESES, TOTALIZANDO VALOR GLOBAL DE R$ 72.000,00(SETENTA E DOIS MIL REAIS).

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL............: Art. 25, II c/c Art. 13, III da Lei n° 8.666/93, de 21.06.1993.

 

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: emitida pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação e ratificada Pelo Senhor Prefeito Municipal Michel Assad, na qualidade de Gestor.

 

BONITO-PA, 05 de fevereiro de 2021

 

NILSON AFONSO CORREA FONSECA

Presidente da CPL

Portaria 017/2021-GPMB

 


Publicado por:
Nilson Afonso Correa Fonseca
Código Identificador:789710DD