ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA AO MUNICÍPIO DE BONITO, BEM COMO AO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO QUE TANGE A CONSULTORIA PREVENTIVA EM PARECERES ADMINISTRATIVOS, PRESTAÇÃO DE CONTAS, ACOMPANHAMENTO AOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES DOS TRIBUNAIS, ÓRGÃOS FEDERAIS FNDE, ETC, AOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO SOCIAIS, BEM COMO CONSELHOS ESCOLARES, CONSELHO DO FUNDEB, CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
FAVORECIDO......................................: FIGUEIRA & CAVALCANTE ADVOCACIA EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIA
VALOR...................................................: VALOR MENSAL DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), A SEREM PAGOS POR 12 (DOZE) MESES, TOTALIZANDO VALOR GLOBAL DE R$ 72.000,00(SETENTA E DOIS MIL REAIS).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL............: Art. 25, II c/c Art. 13, III da Lei n° 8.666/93, de 21.06.1993.
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: emitida pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação e ratificada Pelo Senhor Prefeito Municipal Michel Assad, na qualidade de Gestor.
BONITO-PA, 05 de fevereiro de 2021
NILSON AFONSO CORREA FONSECA
Presidente da CPL
Portaria 017/2021-GPMB
Publicado por:
Nilson Afonso Correa Fonseca
Código Identificador:789710DD