ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI Nº 741/2018

DE 25 DE ABRIL DE 2018.

 

ALTERA ALGUNS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 675/2014, REVOGANDO O INCISO VI DO ART. 7º, BEM COMO MODIFICANDO O ART. 10 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica revogado o inciso VI do art. 7 da Lei nº 675 de 10 de novembro de 2014:

“VI – gerir o fundo municipal alocando recursos para os programas das entidades não governamentais”.

Art. 2º - O Art. 10 da Lei nº 675 de 10 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. A movimentação financeira e a regulamentação do fundo de que trata este capítulo será de competência do Secretário Municipal de Promoção e Assistência Social.”

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Rondon do Pará – PA, 25 de abril de 2018.

 

ARNALDO FERREIRA ROCHA

Prefeito Municipal

 

GILDAZIO RODRIGUES DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Gestão


Publicado por:
Roselia da Silva Cometti
Código Identificador:78BA7475