ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 691/2015
DE 29 DE JUNHO DE 2015.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, ESTABELECE AS METAS E RISCOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, estatui e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Rondon do Pará - PA, para o exercício financeiro de 2016, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2o, da Constituição Federal, nas normas estabelecidas pela lei 4320/64, de 17 de março de 1964, e suas alterações, no artigo 4º da Lei Federal Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ao disposto no Estatuto das Cidades, ao disposto no §3º do Artigo 204 da constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município, compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal extraídas do Plano Plurianual 2014 a 2017, lei municipal nº 655/2013;
II - as diretrizes e estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V -as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VII – Do controle do acesso a informação, da transparência e
VIII - as disposições gerais.
§ 1 o As diretrizes orçamentárias têm entre suas finalidades:
I – orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o alcance dos objetivos e das metas do Plano Plurianual – PPA;
II – ampliar a capacidade do Município de garantir o provimento de bens e serviços à população;
§ 2o A elaboração, fiscalização e controle da lei orçamentária anual para o exercício de 2016, bem como a aprovação e execução do orçamento fiscal e da seguridade social do Município, além de serem orientados para viabilizar o alcance dos objetivos declarados no PPA, devem:
I – manter o equilíbrio entre receitas e despesas;
II – evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo amplo acesso da sociedade inclusive por meio eletrônico;
III – eliminar fragilidades institucionais que comprometam a implementação dos programas;
IV – atingir as metas relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidos no Anexo I – Metas Fiscais desta Lei;
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas programáticas da Administração Pública municipal, para o exercício de 2016, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social, são as constantes do Anexo I desta Lei, em conformidade com as diretrizes gerais que estão definidas no Plano Plurianual 2014-2017, estabelecido na lei municipal nº 655/13, e estarão alinhadas com o macro-objetivo de governo de reduzir a pobreza e a desigualdade social, por meio do desenvolvimento sustentável, observando os programas e diretrizes estabelecidas, em consonância com o artigo 165, § 2o, da Constituição Federal, c/c o artigo 132, § 2º, da Lei Orgânica Municipal, e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social, são as constantes do Anexo I, as quais terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2016 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
§ 1º Na destinação dos recursos relativos a programas sociais, será conferida prioridade às áreas de Educação, Saúde, Assistência Social, meio ambiente, habitação social, Fortalecimento da Gestão e Governança com Transparência;.
§ 2º Na elaboração da proposta orçamentária para 2016, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas.
§ 3º O Poder Executivo avaliará a eficiência das ações desenvolvidas, para o cumprimento das metas estabelecidas nesta Lei, semestralmente.
Art. 3º Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2016, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria STN nº 553/2014 de 22/09/2014.
Art. 4º O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, obedece as determinações do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA PORTARIA Nº 553/14, de 22 de setembro de 2014-STN, ª Edição válida para a partir do exercício financeiro de 2015.
Art. 5º Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei, constituem-se dos seguintes formulários estabelecidos em conformidade normas contábeis atuais evidenciadas em manual específico:
ANEXO DE RISCOS FISCAIS.
- DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS.
ANEXO DE METAS FISCAIS
- DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS.
- DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
- DEMONSTRATIVO III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES.
- DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO.
- DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS.
- DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA.
- DEMONSTRATIVO VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CCARÁTER CONTINUADO.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º Em cumprimento ao § 3º do Art. 4º da LRF a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
METAS ANUAIS
Art. 7º Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Complementar nº 101/2000, o Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência e para os dois seguintes.
§ 1º Os valores correntes dos exercícios de 2017, 2018 e 2019 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro do Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 553/2014 - STN.
§ 2º Os valores da coluna "% PIB", são calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 8º Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art.9º De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10. Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 11. O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 12. Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas.
§ 1º A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.
§ 2º A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 13. O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 14. O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 553/2014-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2016, 2017 e 2018.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 15. A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL.
Art. 16. O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 17. Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2016, 2017 e 2018.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 18. A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de 2016 e sua aprovação serão orientadas para:
I - atingir as metas fiscais relativas às receitas, despesas, resultados primário e nominal, e montante da dívida pública, estabelecidos no Anexo II desta Lei, conforme previsto nos § 1o e 2o, do art. 4o, da Lei Complementar no. 101, de 4 de maio de 2000 e nas metas do Programa de Ajuste Fiscal;
II - evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, empreendendo uma ação planejada e transparente, observando-se o princípio da publicidade, mediante o acesso público às decisões compartilhadas;
III - otimizar a efetividade na utilização dos recursos públicos, aumentando a eficiência e eficácia dos programas de governo;
IV - garantir o pleno funcionamento dos órgãos dos Poderes constituídos e a integração de seus serviços, de modo a garantir o desenvolvimento econômico e social do Município, de forma equitativa;
V - assegurar a implementação de políticas de desenvolvimento local;
Art. 19. O orçamento para o exercício financeiro de 2016 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundação, Fundos, Autarquias e Outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 20. A Lei Orçamentária para 2016 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 21. A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação vigente.
Art. 22. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2016, por: função, subfunção, programas, projetos, atividades, unidades orçamentárias e operações especiais.
Art. 23. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - categoria de programação: o detalhamento do programa de trabalho, identificado por função, subfunção, programa, projeto, atividade, unidade orçamentária e operações especiais;
II - função: nível máximo de agregação das ações desenvolvidas das diversas áreas de despesas que competem ao setor público;
III - subfunção: nível de agregação de um subconjunto de ações do setor público;
IV - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados e definido por indicadores estabelecidos no plano plurianual 2014-2017;
V - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
VI - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
VII – unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;
VIII – Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades ou projetos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por função, programas, subprograma, atividades ou projetos e respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas.
§ 3º As atividades e projetos serão desdobrados em subtítulos exclusivamente para especificar a localização física integral ou parcial das respectivas atividades e projetos não podendo haver, por conseguinte, alteração da finalidade dos mesmos e da denominação das metas estabelecidas.
Art. 24. A elaboração e a aprovação dos Projetos de Lei Orçamentária de 2016, e de créditos adicionais, bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com o principio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
§ 1º. O poder executivo divulgará no mural da prefeitura e/ou pela internet:
a) Estimativa das receitas de que trata o Art. 12. § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
b) Lei Orçamentária de 2016 e seus anexos;
c) Créditos adicionais e seus anexos;
d) Execução orçamentária e financeira;
e) Montante de restos a pagar;
f) Montante de precatórios.
§ 2º O Poder Legislativo deverá realizar audiências publicas durante a apreciação da Proposta Orçamentária de 2016, que contarão com a participação de entidades dos movimentos sociais, em conformidade com o disposto no parágrafo único do Art. 48 da Lei complementar nº 101, de 2000.
§ 3º As estimativas das receitas serão feitas com a observância estrita das normas técnicas e legais e considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação dos índices de preços, do panorama econômico ou de qualquer outro fator relevante.
§ 4º As estimativas das despesas obrigatórias de que se trata os anexos desta Lei deverão adotar metodologia de cálculo compatível com a legislação aplicável, o comportamento das despesas em anos recentes, os efeitos decorrentes de decisões judiciais e o nível de endividamento do Município.
§ 5º A coleta de dados das propostas orçamentárias dos órgãos, entidades e fundos do Poder executivo, o seu processamento e a sua consolidação na Lei orçamentária Anual para 2016, bem como suas alterações e as modificações nos quadros de detalhamento da despesa, serão feitos por meio de sistema integrado de gestão administrativa.
Art.25. A Lei Orçamentária Anual abrangerá os orçamentos - fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso, e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:
1 – pessoal e encargos sociais;
2 – juros e encargos da dívida;
3 – outras despesas correntes;
4 – investimentos;
5– inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas; e
6 – amortização da dívida.
Art. 26. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, seus fundos, órgãos e autarquia, obedecidos, na sua elaboração, os princípios da anualidade, unidade, equilíbrio e exclusividade, observando-se a estrutura organizacional do Município.
Art. 27. A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas:
I - às ações descentralizadas de saúde e assistência social;
II - ao pagamento de benefícios da previdência social, para cada categoria de benefício;
III - ao atendimento de ações de alimentação escolar;
IV - à concessão de subvenções sociais, econômicas e subsídios;
V - ao pagamento de precatórios judiciários e de débitos judiciais periódicos vincendos, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos;
VI - às despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial.
Art. 28. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.
§ 1º. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no artigo 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes :
I - evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto;
II - evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e elemento de despesa;
III - resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
IV - resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
V - receita e despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei nº 4.320, de 1964, e suas alterações;
VI - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo Poder e órgão, por elemento de despesa e fonte de recursos;
VII - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo a função, subfunção, programa, subprograma e elemento de despesa;
VIII - recursos do Tesouro Municipal, diretamente arrecadados, nos orçamentos fiscal e da seguridade social, por órgão;
IX - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação;
X - resumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento de investimento, segundo órgão, função, subfunção e programa;
XI - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social segundo os programas de governo, com os seus objetivos e indicadores para aferir os resultados esperados, detalhado por atividades e projetos, com a identificação das metas, se for o caso, e unidades orçamentárias executoras.
§ 2º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
I - análise da conjuntura econômica do Município e suas implicações sobre a proposta orçamentária;
II - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa.
III - indicação do órgão que apurará os resultados primário e nominal, para fins de avaliação do cumprimento das metas fiscais;
§ 3º O Poder Executivo disponibilizará até 30 (trinta) dias após o encaminhamento do projeto de lei orçamentária, podendo ser por meios eletrônicos, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:
I - os resultados correntes dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
II - os recursos destinados a universalizar o ensino fundamental, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no artigo 60 do ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 14/1996, detalhando fontes e valores por categoria de programação;
III - a despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder, órgão e total, executada nos últimos três anos, o executado em 2014 e o programado para 2015, com a indicação da representatividade percentual do total e por Poder em relação à receita corrente líquida, tal como definida na Lei Complementar nº 101/2000, demonstrando a memória de cálculo;
IV - a evolução da receita nos três últimos anos, a execução provável para 2015 e a estimada para 2016, bem como a memória de cálculo dos principais itens de receitas, inclusive as financeiras;
V - o demonstrativo da receita nos termos do artigo 12 da Lei Complementar nº 101/2000, destacando-se os principais itens de:
a) impostos;
b) contribuições sociais; e
c) taxas;
VI – a relação das ações que constituem despesas obrigatórias de caráter continuado, de que trata o artigo 17, da Lei Complementar nº 101/2000;
§ 4º Os valores constantes dos demonstrativos previstos no parágrafo anterior serão elaborados a preços da proposta orçamentária, explicitada a metodologia utilizada para sua atualização.
§5º O projeto de lei orçamentária demonstrará a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2016, em valores correntes e em termos de percentual da receita corrente líquida, destacando-se pelo menos aquela relativa aos gastos com pessoal e encargos sociais.
Art. 29. Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo Municipal, até 15 (quinze) de setembro de 2015, sua respectiva proposta orçamentária, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 30. As diretrizes fixadas por esta Lei têm a finalidade precípua de permitir que a administração pública municipal desenvolva suas ações visando promover o equilíbrio das finanças publicas, ao mesmo tempo possibilitando a formação de poupança interna para aplicação em investimentos, programas sociais e demais ações previstas no Plano Plurianual – PPA.
Parágrafo Único. O equilíbrio das finanças públicas e a formação da poupança interna deverão ser alcançados por meio do equilíbrio fiscal, destacando-se, neste, as seguintes medidas:
I – Incremento da arrecadação, através de:
a) aumento real da arrecadação tributária;
b) recebimento da dívida ativa tributária
c) recuperação de crédito junto aos governos federal e estadual.
II – Controle de despesas, através de:
a) redução de despesas com custeio administrativo e operacional;
b) rígido controle das despesas com pessoal e encargos sociais;
c) execução de investimentos dentro da capacidade de reembolso do Município.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICIPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 31. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2016 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. (arts. 1º,§1º 4º I, “a” e 48 LRF)
Art. 32. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2016 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Art. 33. Os Fundos Municipais terão suas receitas especificadas no Orçamento da receita da Unidade Gestora Central e suas despesas vinculadas a seus objetivos identificados nos anexos e adendos da Unidade Gestora Central.
§ 1º Os Fundos Municipais serão gerenciados pelo Prefeito Municipal, podendo por ato administrativo, serem delegados aos secretários municipais de cada área de abrangência dos referidos Fundos.
§ 2º A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos Municipais deverão ser demonstradas também em balancetes apartados da Unidade Gestora central.
Art. 34. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
§ 1º Enquanto o Município não dispuser de um Sistema de Informação de Custos na forma estabelecida pela Norma Brasileira de Contabilidade – NBC T 16.11, aprovada pela Resolução nº 1.366, de 25 de novembro de 2011, do Conselho Federal de Contabilidade, o controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata o art. 50, § 3o, da LC nº 101/2000, deverá, no mínimo, evidenciar, em relatórios os gastos das obras e dos serviços públicos, tais como:
I - dos programas e das ações previsto no Plano Plurianual;
II - do m2 das construções e do m2 das pavimentações;
III - do custo aluno/ano da educação infantil e do ensino fundamental, do custo aluno/ano do transporte escolar e do custo aluno/ano com merenda escolar;
IV - do custo da destinação final da tonelada de lixo;
V - do custo do atendimento nas unidades de saúde, entre outros.
§ 2º O controle de custos de que trata o caput será orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
§ 3º Os gastos serão apurados e avaliados através das operações orçamentárias, tomando-se por base as despesas liquidadas e as metas físicas previstas confrontadas com as realizadas e apuradas ao final de cada período.
§ 4º Os relatórios referidos no caput deverão ser disponibilizados em meio eletrônico de acesso ao público, em até 30 dias contados da data de sua emissão.
Art. 35. Na programação da despesa não poderão ser:
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária;
Art. 36. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se:
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento; e
II – os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa.
Art. 37. O Poder Legislativo terá como limites de despesas correntes e de capital em 2016, para efeito de elaboração de sua proposta orçamentária, 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. Caso o valor estabelecido na proposta orçamentária do Legislativo para 2016, seja inferior ao efetivamente arrecadado, dos tributos citados no caput deste artigo, ao final do exercício de 2015, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a tomar as providências cabíveis para atingir o percentual estabelecido, com autorização do Poder Legislativo.
Art. 38. A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2016 contemplará o pagamento de Precatórios, na forma do disposto na Emenda à Constituição Federal nº 62, de 11 de novembro de 2009.
Art. 39. Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa das referidas finalidades, exceto se comprovado documentadamente erro na alocação desses recursos.
Parágrafo Único. Excetua-se do disposto neste artigo a destinação, mediante a abertura de crédito adicional, com prévia autorização legislativa, de recursos de contrapartida para a cobertura de despesas com pessoal e encargos sociais, sempre que for evidenciada a impossibilidade da sua aplicação original.
Art. 40. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica, assim como aquelas voltadas para o fortalecimento da base produtiva e ao associativismo municipal, que preencham as seguintes condições:
I – atendam ao disposto nos artigos 6º e 7º, da Lei Municipal nº 406, de 10 de dezembro de 2001;
II - atendam ao disposto no art. 195, § 3º, da Constituição Federal.
Parágrafo Único. Não se aplica o disposto neste artigo, às contribuições estatutárias devidas às entidades municipalistas, em que o Município for associado.
Art. 41. A Administração Pública Municipal poderá destinar recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas sem fins econômicos e de interesse social, declaradas de utilidade pública, por meio de contribuições, auxílios, subvenções sociais e, material, bens ou serviços de distribuição gratuita.
§ 1º Para fins do disposto neste artigo, entende-se por:
I - contribuições: despesas orçamentárias às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e não sejam reembolsáveis pelo recebedor, inclusive aquelas destinadas a atender as despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação vigente;
II - auxílios: despesas orçamentárias destinadas a atender despesas de investimentos ou inversões financeiras de outras esferas de governo ou de entidades privadas sem fins lucrativos, observado, respectivamente, o disposto nos artigos 25 e 26 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000;
III - subvenções sociais: despesas orçamentárias para cobertura de despesas de instituições privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, de acordo com os artigos 16, parágrafo único, e 17 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000;
IV - material, bem ou serviço para distribuição gratuita: despesa orçamentária com aquisição de materiais, bens ou serviços para distribuição gratuita, tais como, livros didáticos, medicamentos, gêneros alimentícios e outros materiais, bens ou serviços que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto se destinados a premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras.
§ 2º O recurso público destinado a atender pessoa física em situação de risco pessoal e social, para fins do disposto neste artigo, corresponde à ajuda ou apoio financeiro e subsídio ou complementação na aquisição de bens, não classificados explícita ou implicitamente em outros elementos de despesa, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000. desde que atendam ao disposto nos artigos 11 e 12, da Lei Municipal nº 406, de 10 de dezembro de 2001.
Art. 42. Poderão ser incluídas na lei orçamentária ou em seus créditos adicionais, dotações destinadas a viabilizar:
I - concessão de subvenções econômicas para cobertura de déficits de manutenção das entidades da Administração indireta, desde que atendido o disposto nos artigos 6º e 9º, da Lei Municipal nº 406, de 10 de dezembro de 2001.
II - consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal;
Art. 43. A Reserva de Contingência, será constituída, exclusivamente, de recursos do orçamento fiscal, equivalendo, no projeto da Lei Orçamentária, ao limite de até 2% (dois por cento) da receita corrente líquida para atendimento de eventos fiscais imprevistos e poderá ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos ficais imprevistos.
Parágrafo Único. Para efeito desta Lei, entende-se como eventos fiscais imprevistos, a despesa diretamente relacionada ao funcionamento e manutenção dos serviços da administração Pública Municipal não orçada ou orçada a menor.
Art. 44. Os projetos e atividades com dotações vinculadas a recursos de convênios, operações de crédito e outros, só serão executados e utilizados se ocorrer o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado.
Parágrafo Único. Os recursos vinculados, oriundos de convênios e operações de crédito, não serão considerados na apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.
Art. 45. As renúncias de receita, estimadas para o exercício financeiro de 2016, são as constantes do Anexo de Metas Fiscais – Demonstrativo VII, desta lei, e serão consideradas para efeito de cálculo do orçamento da receita.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 46. Todas as despesas relativas à divida publica municipal, mobiliaria ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária anual, obedecidos os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal, o Município poderá realizar operações de crédito ao longo do exercício de 2016, destinado a financiar despesas de capital previstas no orçamento, desde que autorizado pelo Poder Legislativo.
Art. 47. As operações de crédito deverão constar da Proposta Orçamentária e autorizadas por lei específica.(art. 32, Parágrafo Único da LRF)
Art. 48. A verificação dos limites da dívida pública serão feitas na forma e nos prazos estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).
Art. 49. O Orçamento do Município abrigará obrigatoriamente recursos destinados ao pagamento dos serviços da dívida municipal, e débitos constantes de precatórios Judiciários, para o cumprimento do que dispõe o artigo 100 e seus parágrafos da Constituição Federal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS
DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 50. Os Poderes Executivo e Legislativo do Município terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo com a situação vigente em março de 2015, projetada para o exercício de 2016, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, em conformidade com o disposto no art. 53 desta Lei, respeitado em todo caso o disposto no art. 19, da Lei Complementar nº 101/2000 e no art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 51. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão, publicará, até 31 de outubro de 2015, tabela com os totais, por níveis, de cargos efetivos, comissionados e funções de confiança, integrantes do quadro geral de pessoal, demonstrando, por unidade administrativa e autarquia, os quantitativos de cargos efetivos vagos e ocupados por servidores efetivos e temporários, e os quantitativos de cargos em comissão e funções de confiança vagos e ocupados por servidores com e sem vínculo com a Administração Pública Municipal, comparando-os com os quantitativos do ano anterior e indicando as respectivas variações percentuais.
§ 1º O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto neste artigo, mediante ato próprio do Presidente da Câmara.
§ 2º Os cargos transformados após 31 de outubro de 2015, em decorrência de processo de racionalização de planos de carreiras dos servidores públicos, serão incorporados à tabela referida neste artigo.
§ 3º Se a despesa com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, fica vedado para aqueles que incorrerem no excesso:
I - a concessão de novas vantagens, aumentos, reajustes ou adequações de remunerações, a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no art. 37, inciso
X, da Constituição Federal;
II - a criação de cargo, emprego ou função;
III - a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V - a realização de hora-extra, salvo aquelas destinadas ao atendimento de relevantes interesses públicos, especialmente os voltados para as áreas de assistência social, saúde, que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Art. 52. No exercício de 2016, observado o disposto no art. 169 CF, e no art. 53 desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores se, cumulativamente:
I - existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere o art. 29, considerados os cargos transformados, previstos no § 2º do mesmo artigo, bem como aqueles criados de acordo com o art. 34, desta Lei, ou se houver vacância, após 31 de outubro de 2015, dos cargos ocupados constantes da referida tabela;
II -houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e
III - for observado o limite previsto no art. 50 desta Lei.
Art. 53. No exercício de 2016, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no art. 20 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, exceto para o caso previsto no art. 50, § 3º, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo Único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal ou a quem este delegar competência.
Art. 54. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1o, inciso II da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, até o montante das quantidades e limites orçamentários constantes de anexo específico da lei orçamentária de 2016, cujos valores serão compatíveis com os limites da Lei Complementar nº 101, de 2000.
§ - 1º. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo e autarquia, cujo percentual será definido em Lei especifica.
§ - 2º – A adequação dos pisos já constituídos pela lei Federal 11,738/2008 suas regulamentações, portaria do ministério da saúde nº 314 de 28/02/2014 e outras que por ventura possa vir a se constituir.
Art. 55. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo Único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, efetuada por força de lei ou de decisão judicial, e os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;
II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário ou sejam relativas a cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente; e
III - não caracterizem relação direta de emprego.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES
NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 56. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
§ 1º- Os efeitos orçamentários e financeiros de Lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de natureza financeira, creditícia ou patrimonial poderão ser compensados mediante o cancelamento, pelo mesmo período, em despesas em valor equivalente.
§ 2º - Os projetos de Leis aprovados no exercício de 2016, que concedam renuncia de receita do município, ou vinculem receitas a despesas, órgãos ou fundos, devem viger por, no máximo 2(dois) anos.
Art. 57. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em divida ativa, cujos custos para a cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em Lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14, § 3º, da LRF).
Art. 58. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em divida ativa, considerados prescritos nos termos do Art.138, 151 e 152 da Lei municipal nº 360, de 23 de dezembro de 1998, código tributário municipal, serão considerados como extinção de crédito tributário, não se constituindo como renúncia de receita.
Art. 59. São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, para os fins desta Lei, gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e sociais, explicitados na norma que desonera o tributo, constituindo-se exceção ao sistema tributário de referencia e que alcancem, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes, produzindo a redução da arrecadação potencial e, consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte.
Art. 60. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal, bem como modificações da legislação tributária nacional ou estadual.
§ 1º. Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária anual:
I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
II - será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação.
CAPÍTULO VII
DO CONTROLE DO ACESSO A INFORMAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 61. Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância ao princípio da publicidade, o Poder Executivo tornará disponíveis na internet, através dos sites: www.rondondopara.pa.gov.br e http://www.gestaopublicatransparente.com.br para acesso de toda a sociedade, no mínimo, as seguintes informações:
I - projeto e a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - projeto e a Lei Orçamentária Anual;
III - relatório quadrimestral das Metas Físicas do PPA e da Execução Orçamentária com o detalhamento por Função, Subfunção, Programa e Ações, de forma acumulada, assim como as demais informações determinadas pela Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009;
IV – comparativo mensal e acumulado, por Unidade Orçamentária e Fonte de Recurso, da receita realizada com a prevista na Lei Orçamentária de 2016.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 62. O Poder Executivo manterá a realização de estudos visando a definição de sistema de controle de custos e o aperfeiçoamento da avaliação de resultados das ações de governo.
§ 1º A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
§ 2º O acompanhamento e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos serão realizados por servidores, nomeados para tal fim por ato dos órgãos executores, sob a coordenação e supervisão do órgão central de planejamento municipal.
Art. 63. Consideram-se irrelevantes para efeito do disposto no art. 16, § 3o da Lei Federal Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as despesas que se enquadram no disposto dos incisos I e II, do Art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.
Art. 64. Acompanha esta Lei os Anexos de Metas e Riscos Fiscais, a que se refere o Artigo 4º, §§ 1o e 3o da Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000, além de anexo específico (Anexo I) contendo a relação das ações que constituem obrigações constitucionais e legais do Município, nos termos do art. 9O, § 2º, da retro citada Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá incluir outras ações na relação de que trata o caput deste artigo, desde que demonstre que constituem obrigação constitucional ou legal do Município.
Art. 65. O Executivo Municipal estabelecerá até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira e o cronograma anual de desembolso mensal para suas unidades gestoras.
Parágrafo Único. O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo, será efetuado até o dia 20 (vinte) de cada mês, sob a forma de duodécimos.
Art. 66. Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de arrecadação para atingir o resultado primário desta Lei, conforme determinado pelo artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000, será fixado, separadamente, percentual de limitação para o conjunto de “projetos” e de “atividades e operações especiais”, calculado de forma proporcional à participação de cada Poder no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2016, excluídas:
I - as despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais de execução;
II - despesas com ações vinculadas às funções saúde, educação e assistência social, não incluídas no inciso I;
III - atividades do Poder Legislativo.
§ 1º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo informará ao Poder Legislativo, até o vigésimo dia do mês subsequente ao final do bimestre, acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.
§ 2º O Poder Legislativo com base na informação de que trata o § 1º, deverá publicar ato, até o final do mês subsequente ao encerramento do respectivo bimestre, estabelecendo os montantes disponíveis para empenho e movimentação financeira em cada um dos conjuntos de despesas mencionados no caput deste artigo.
Art. 67. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no caixa único da Prefeitura no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 68. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo Único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e consequências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 69. O Poder Executivo, deverá atender, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de recebimento, as solicitações de informações encaminhadas pelo Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, relativas a aspectos quantitativos e qualitativos de qualquer categoria de programação ou item de receita, incluindo eventuais desvios em relação aos valores da proposta que venham a ser identificados posteriormente ao encaminhamento do projeto de lei orçamentária.
Art. 70. Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2016, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na razão de 1/12 avos da respectiva dotação.
Parágrafo Único. Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência do disposto no caput serão ajustados após a sanção da lei orçamentária anual, mediante a utilização de créditos adicionais suplementares, na forma prevista nos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 71. Os órgãos responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada elemento de despesa e fonte de recurso.
Art. 72. Para fins de acompanhamento e controle, os órgãos da Administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Assessoria Jurídica do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.
Art. 73. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas dos Municípios com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, tendo como base de regência a instrução normativa 001/2014 – de 10 de abril de 2014 - TCM/PA.
Art. 74. A Administração Municipal envidará todos os esforços possíveis no sentido de criar estrutura adequada para apropriar as despesas de forma a demonstrar o custo de cada ação, possibilitando a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, em cumprimento ao disposto no art. 4º, inciso I, alínea “e”, c/c o art. 50, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Parágrafo Único. Para assegurar o cumprimento do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo Municipal deverá estabelecer mediante ato administrativo próprio normas relativas ao controle de custo e avaliação do resultado dos programas financiados com os recursos do orçamento.
Art. 75. Integram esta Lei, em atendimento ao disposto nos §§ 1º, 2 º e 3º, do art. 4º da Lei Complementar no 101, de 2000, o Anexo II, com as Metas Fiscais, constituído dos demonstrativos I a VIII, e o Anexo III, contendo a demonstração dos Riscos Fiscais.
Art. 76. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rondon do Pará, aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze.
EDILSON OLIVEIRA PEREIRA
Prefeito Municipal
MAURÍCIO DINIZ MACHADO
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Gestão.
Publicado por:
Adriana Carla Goes Zucatelli
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