ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.513 DE 24 DE JULHO DE 2023

A Câmara Municipal de Oriximiná aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedido o Direito Real de Superfície ao Sr-----. HELIO VIEIRA DOS SANTOS, brasileiro, casado, RG: 6960540-PC/PA, CPF: 180.571.602-68, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade na Rua Pedro Carlos de Oliveira, 3724, Cidade Nova, lote nº 53, inscrição imobiliária nº 01.011.003.0080.001, código do imóvel nº 6010, medindo 9,50m (nove metros e cinquenta centímetros) de frente, pelas laterais 31m (trinta e um metros), por 9,50m (nove metros e cinquenta centímetros) de fundo, perfazendo uma área de 294,50m² (duzentos e noventa e quatro metros e cinquenta centímetros quadrados), limitando–se ao Norte, com a Rua Pedro Carlos de Oliveira; a Leste com a Travessa João Guerreiro; ao Sul, com o Beco Airton Sena; e a Oeste, com a Travessa Cezar Guerreiro.

 

Art. 2º Para a execução do artigo primeiro fica o(a) superficiário(a) obrigado(a) ao pagamento dos emolumentos e taxas devidos, dentro do prazo de sessenta dias a contar da data da publicação desta Lei, a fim de receber o competente Título de Direito de Superfície – TDS.

 

Art. 3º O(a) superficiário(a) não satisfazendo o pagamento dos emolumentos e taxas dentro do prazo estabelecido no artigo segundo, tornar-se-á sem efeito a concessão que ora lhe é feita, podendo o mencionado terreno ser concedido sobre o mesmo título a quem o requerer.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, em 24 de julho de 2023.

 

JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
Código Identificador:78F57509