ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.050/2021 28 DE JUNHO DE 2021.

Dispõe sobre a proibição à prática de maus-tratos e crueldade contra animais no município de Paragominas e estabelece sanções para aqueles que as praticarem.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR JOAO LUCÍDIO LOBATO PAES, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º- Fica proibida, no município de Paragominas, a prática de maus-tratos e crueldade contra animais.

 

Art. 2º - Definem-se como maus-tratos e crueldade contra animais as ações diretas ou indiretas capazes de provocar privação das necessidades básicas, sofrimento físico, medo, estresse, angústia, patologias, distúrbios de quaisquer espécies, além da incapacidade física, temporária ou permanente, e a morte, conforme estabelecido nos incisos abaixo:

 

I - obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores as suas forças e a todo ato que resulte em sofrimento;

 

II - manter animais em lugares anti-higiênicos, ou que lhes impeçam a respiração, o descanso, ou os privem de ar ou luz;

 

III - abandonar animal que esteja sob sua responsabilidade;

 

IV - utilizá-los em confrontos ou lutas, entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes;

 

V - criá-los ou mantê-los em recintos desprovidos de limpeza e desinfecção;

 

VI - fazer o animal trabalhar fraco, ferido ou estando com mais da metade do período de gestação;

 

VII - castigá-los, física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou adestramento;

 

VIII - privá-los de necessidades básicas, tais como alimento adequado à espécie e água;

 

IX - lesar ou agredir os animais (por espancamento, lapidação, por instrumentos cortantes, contundentes, por substâncias químicas, escaldantes, tóxicas, por fogo ou outros;

 

X - outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como maus-tratos e crueldade pela autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou outra qualquer com esta competência.

 

Art. 3º - Aqueles que praticarem atos de maus-tratos e crueldade aos animais previstos nesta lei, sem prejuízo de outras sanções civis ou penais previstas em legislação, estarão sujeitos às seguintes sanções:

I - advertência por escrito e multa simples;

 

II - multa simples;

 

III - multa diária;

 

IV - apreensão de instrumentos, apetrechos ou equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração;

 

V - suspensão parcial ou total das atividades;

 

VI - sanções restritivas de direito.

 

§ Iº - Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

 

§ 2º - A advertência será aplicada pela inobservância das disposições da legislação em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.

 

§ 3º - A multa simples será aplicada sempre que o agente infrator, por negligência ou dolo:

 

I - advertido por irregularidade que tenha sido praticada, deixar de saná-la, no prazo estabelecido pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente deParagominas(SEMMA), ou departamento designado;

 

II - opuser embaraço aos agentes de fiscalização ambiental;

 

III - deixar de cumprir a legislação ambiental ou determinação expressa da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente deParagominas(SEMMA);

 

IV - deixar de cumprir auto de embargo ou de suspensão de atividade.

 

§ 4º - A multa diária poderá e será aplicada quando o cometimento da infração se estender ao longo do tempo, até a sua efetiva cessação ou a celebração de termo de compromisso de ajustamento da conduta do infrator para reparação do dano ocasionado.

 

§ 5º - As sanções restritivas de direito são:

 

I - suspensão de registro, licença, permissão, autorização ou alvará;

 

II - cassação de registro, licença, permissão, autorização ou alvará;

 

III - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de 3 anos.

 

IV -agressor dos maus-tratos ou crueldade fique responsável por arcar com as despesas veterinárias, medicamentos e tratamentos que forem necessários para a reabilitação do animal.

 

Art. 4º - A pena de multa estabelecida será arbitrada pelo agente fiscalizador com base nos critérios definidos nesta lei, no valor mínimo de R$ 100,00 e valor máximo de R$ 5.000,00.

 

§ 1º - A pena de multa seguirá a seguinte gradação:

 

I - infração leve: de R$ 100,00 a R$ 500,00;

 

II - infração grave: de R$ 501,00 a R$ 2.000,00;

 

III - infração muito grave: de R$ 2.001,00 a R$ 5.000,00;

 

Art. 5º - Para arbitrar o valor da multa, o agente fiscalizador deverá observar:

 

I - a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para a proteção animal;

 

II - os antecedentes do agente infrator, quanto ao cumprimento da legislação específica vigente;

 

III - a capacidade econômica do agente infrator;

 

IV - o porte do empreendimento ou atividade;

 

V - a crueldade ou tortura nos fatos.

 

Art. 6º- Fica a cargo da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente deParagominas(SEMMA), em conjunto com outras Secretarias e demais órgãos e entidades públicas as ações de fiscalização dos atos decorrentes da aplicação desta lei.

 

Art. 7º - As sanções aplicadas com base nesta lei poderão ter a sua exigibilidade suspensa mediante a celebração de termo de compromisso ou de ajuste ambiental, obrigando-se o infrator à adoção de medidas específicas para fazer cessar a degradação cometida, sem prejuízo das demais medidas necessárias ao atendimento das exigências impostas pelas autoridades competentes.

 

Art. 8º- Os casos omissos, em benefício ao cumprimento desta lei, serão resolvidos pelos órgãos oficiais envolvidos, observadas as respectivas áreas de competência.

 

Art. 9º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 28 de junho de 2021.

 

JOAO LUCÍDIO LOBATO PAES

Prefeito de Paragominas 


Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
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