ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.199, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
INSTITUI A TARIFA PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Curionópolis, Estado do Pará, a tarifa pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, cujo cálculo e cobrança estão estabelecidos nesta lei.
Art. 2º A tarifa pela disponibilização do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos será devida somente por aqueles para os quais foi disponibilizado o serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos.
§ 1º Consideram-se serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos (SMRSU) as atividades de coleta e transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem, e disposição final dos:
I - resíduos domésticos;
II - resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços, em quantidade e qualidade similares às dos resíduos domésticos, que, por decisão do titular, sejam equiparados a resíduos domésticos, desde que não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta; e
III - resíduos originários do serviço público de limpeza urbana (SLU).
§ 2º Para efeito de incidência e cobrança da tarifa, considera-se beneficiado pela utilização efetiva ou potencial do serviço qualquer imóvel edificado, tais como prédios ou edificações de qualquer tipo, que constituam unidade autônoma residencial, comercial ou industrial, apartamentos, salas, lojas, sobrelojas, “boxes”, bem como qualquer outra espécie de construção ou instalação autônoma em prédio independentemente da sua natureza ou destinação.
Art. 3º Contribuinte da tarifa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, do imóvel beneficiado.
§ 1º Sem prejuízo do disposto neste artigo, o valor total da tarifa pela disponibilização do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos relativa às unidades autônomas integrantes de condomínio poderá ser exigido diretamente ao próprio condomínio.
CAPÍTULO II
DO CÁLCULO DA TARIFA
Art. 4º O valor da tarifa será fixado mediante os seguintes critérios:
I - Área construída do imóvel - ACI;
II - Área construída total na área de prestação - ACT;
III - Custo de Referência - CR;
IV - Custo de Referência Ajustado - CRA;
V - Categoria do Usuário - CAT;
VI - Valor de Referência - VR;
VII - Valor de Referência Final - VRF; e
VIII - Fator de Ajuste - FA.
Art. 5º O valor da tarifa devida por cada usuário será calculado mediante a aplicação da seguinte fórmula:
𝑇𝑎𝑟𝑖𝑓𝑎 = ACI ⋅ CAT ⋅ 𝑉𝑅F
§ 1º A variável relativa à área construída do imóvel (ACI) equivale à área do imóvel do usuário, em metros quadrados, conforme o cadastro para o lançamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano.
§ 2º A variável relativa à categoria do usuário (CAT) leva em consideração como o usuário é cadastrado para fins do lançamento do IPTU e pode assumir os seguintes valores:
I - 0,2 (dois décimos), quando o imóvel for classificado como residencial social ou equivalente;
II - 0,5 (cinco décimos) quando o imóvel for residencial e não se enquadrar na hipótese do inciso I;
III - 1 (um inteiro) para os demais imóveis.
§ 3º A variável referente ao valor de referência final - VRF consiste na multiplicação do valor de referência - VR pelo fator de ajuste - FA, sob a seguinte fórmula:
VRF = VR ⋅ FA
I - o valor de referência - VR se compõe a partir da divisão do custo de referência – CR pela área construída total na área de prestação dos serviços - ACT, sob a seguinte fórmula:
II - o fator de ajuste - FA assume o mesmo valor para todos os usuários do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, sob a seguinte fórmula:
§ 4º O cálculo da tarifa poderá ser ajustado de forma a assegurar que o valor da Receita Requerida seja arrecadado mesmo considerando-se a inadimplência.
§ 5° O poder executivo municipal regulamentará valores de referência para cobrança da tarifa pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos.
Art. 6º O Custo de Referência - CR consiste em valor correspondente aos:
I - custos de operação em regime de eficiência, inclusive o de manutenção e reposição de ativos;
II - investimentos necessários para a expansão e modernização dos serviços;
III - remuneração adequada do capital tomado pelo prestador junto a terceiros para investimento nos serviços; e
IV - remuneração pela atividade regulatória, em valor não superior a 1% (um por cento) da receita total arrecadada mediante a aplicação da tarifa.
CAPÍTULO III
DA COBRANÇA
Art. 7º A cobrança da tarifa seguirá, quanto à forma e ao prazo de pagamento e parcelamento, as condições definidas em regulamento para o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
§ 1º A tarifa será lançada isoladamente em relação aos imóveis beneficiados com isenção ou imunidade do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
Parágrafo único. Os valores arrecadados deverão ser depositados em contas bancárias em nome do prestador do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, vedada que recursos originários da tarifa transitem em contas bancárias de terceiros.
Art. 8º O recolhimento da tarifa fora dos prazos regulamentares sujeitará o contribuinte ao pagamento das seguintes multas:
I - 5% (cinco por cento) quando o recolhimento se verificar após 30 (trinta) dias subsequentes ao término do prazo;
II - 10% (dez por cento) quando o recolhimento se verificar até 60 (sessenta) dias subsequentes ao término do prazo;
III - 20% (vinte por cento) quando o pagamento se verificar após 60 (sessenta) dias subsequentes ao término do prazo.
CAPÍTULO IV
DOS REAJUSTE E DAS REVISÕES
Art. 9º O reajuste tem por finalidade a atualização dos valores das tarifas praticadas conforme índices inflacionários ou fórmulas paramétricas que busquem refletir a variação de preços dos insumos que compõem o custo do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos.
§ 1º As tarifas devem ser reajustadas anualmente, observado o intervalo de 12 (doze) meses, devendo-se adotar índice ou fórmula paramétrica de reajuste.
§ 2º A fórmula paramétrica de reajuste, caso não prevista em instrumento contratual, deve se fundamentar em estudo específico sobre a composição do custo do serviço.
§ 3º O reajuste tarifário obedecerá a procedimento no qual se preveja adequada publicidade e prazo máximo de 60 dias para conclusão.
§ 4º No caso de o procedimento não estar concluído no prazo fixado, considerar-se-á aprovado o requerimento de reajuste apresentado pelo prestador do serviço.
Art. 10 As revisões tarifárias compreenderão a reavaliação das condições da prestação dos serviços e das tarifas praticadas e poderão ser:
I - periódicas, objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os usuários e a reavaliação das condições de mercado;
II - extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de fatos não previstos, fora do controle do prestador dos serviços, que alterem o equilíbrio econômico-financeiro.
§ 1º As revisões periódicas deverão ocorrer a cada 05 (cinco) anos.
§ 2º A revisão extraordinária ocorrerá no caso de grave risco à sustentabilidade na prestação dos serviços que não possa aguardar a revisão periódica.
§ 3º A revisão periódica ou extraordinária obedecerá a procedimento cuja duração prevista não ultrapasse 240 (duzentos e quarenta) dias, e no qual se preveja adequada publicidade e contraditório, com expressa possibilidade de participação dos prestadores, dos titulares e dos usuários.
CAPÍTULO V
DA ISENÇÃO DA TARIFA
Art. 11 Para a concessão de isenção da tarifa pela disponibilização do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, o contribuinte deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - estar cadastrado no Cadastro Único Para Programas Sociais do Governo Federal (CADÚNICO), atualizado nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;
II - possuir renda familiar per capita de até 1/4 do salário mínimo nacional vigente no ano anterior ao lançamento;
III - ser proprietário ou possuidor de um único imóvel, de uso próprio, cujo valor venal não ultrapasse o valor definido para isenção do IPTU, conforme estipulado em lei própria;
IV - preencher os requisitos antes da data do fato imponível.
Art. 12 A isenção a que se refere o art. 11 poderá ser concedida de ofício ou a requerimento do contribuinte ou de seu representante legal, dentro do prazo fixado anualmente para a impugnação do lançamento.
§ 1º Para a concessão da isenção de ofício, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, deverá, até o dia 30 de outubro de cada exercício, enviar relatório das famílias cadastradas que cumprem os requisitos de atualização de dados e renda, conforme os incisos I e II do art. 11 desta Lei, para fins de análise.
§ 2º Para a concessão da isenção mediante requerimento, este deverá ser protocolizado tempestivamente e estar acompanhado dos seguintes documentos:
a) cópia do documento comprobatório da propriedade ou da posse do imóvel, caso a sujeição passiva esteja divergente no cadastro imobiliário;
b) declaração de ser proprietário ou possuidor de um único imóvel de uso próprio;
c) cópia de comprovante de residência;
d) cópia do CPF e do RG do requerente;
e) procuração ou autorização, caso o requerimento seja subscrito por terceira pessoa; e
f) folha resumo do Cadastro Único Para Programas Sociais do Governo Federal (CADÚNICO).
Art. 13 Sendo constatado que a isenção foi concedida sem a observância do preenchimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei, fica o contribuinte sujeito ao lançamento suplementar da tarifa pela disponibilização do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 14 O Custo de Referência - CR inicial será fixado mediante o seguinte procedimento:
I - apresentação de proposta fundamentada de valor de Custo de Referência - CR pelo prestador dos serviços, para vigorar a partir do exercício financeiro seguinte, até o dia 30 de agosto, ou, caso não seja dia útil, no primeiro dia útil posterior;
II - realização de audiência e de consulta públicas, com prazo de colheita de críticas e sugestões de pelo menos 30 (trinta) dias, com publicação das respostas em até 10 (dez) dias úteis após o término deste prazo;
III - edição de decreto até o dia 30 de novembro com o valor do Custo de Referência a ser aplicado no exercício financeiro seguinte.
§ 1º O procedimento previsto no caput será realizado nos três primeiros anos.
§ 2º De forma a atender o disposto no caput e § 1º, os reajustes e revisões previstos no arts. 7º e 8º somente ocorrerão em relação às tarifas cobradas a partir do quarto ano.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo exigíveis as tarifas a partir do dia 1º de janeiro do primeiro exercício financeiro subsequente.
Gabinete da Prefeita de Curionópolis, Estado do Pará, em 23 de agosto de 2021.
MARIANA AZEVEDO DE SOUSA MARQUEZ
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rogério Serelli Macêdo
Código Identificador:792344A5